O vereador Bruxão Cavanha (PR) aprovou mais um requerimento (nº 440/2019) na sessão ordinária de 9 de abril, no qual cobra providências do secretário municipal de Justiça, Dr. Thulio Nassa, quanto à regulamentação da Lei Municipal nº 2.178 de 20 de maio de 2013, que trata da obrigatoriedade de instalação de faixas retroflexivas em caçambas que atendem Itapevi. Este pedido já foi objeto dos requerimentos nº 475/2015, 263/2016,146/2017 e 149/2018, todos já aprovados pelo vereador Bruxão.
“Conseguimos através das votações favoráveis em 2013 que a execução deste projeto fosse aceito e concretizado, visto que até então não havia nenhuma lei que regulamentasse a demanda de caçambas colocadas nas ruas e calçadas do nosso município”, recordou Bruxão.
De acordo com ele, a Lei assinada e divulgada no Diário Oficial da época determinou a obrigatoriedade da implantação de sinalização por meio de pintura retro reflexiva ou faixa refletiva nas caçambas, evitando assim acidentes e demais problemas. “Percebemos que até o momento alguns estabelecimentos que prestam este tipo de serviço não se adaptaram as novas regras e não estão sendo penalizados pela infração. Gostaríamos de receber desta conceituada secretaria quais são os procedimentos adotados pela prefeitura com relação à regulamentação deste projeto”, comentou.
