ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI. Aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e doze, às nove horas, na Sala das Sessões do Órgão Legislativo, sob a Presidência do Vereador Luciano de Oliveira Farias, Presidente e secretariada pelo Vereador Flaudio Azevedo Limas, 1º secretário, realizou-se a Décima Primeira Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Segunda Legislatura da Câmara Municipal de Itapevi do Estado de São Paulo. O Senhor Presidente, Luciano de Oliveira Farias, solicitou ao Senhor Secretário, Flaudio Azevedo Limas, que fizesse a chamada dos Nobres Vereadores. Feita a chamada verificou-se a presença dos seguintes Vereadores: Adilson Peres, Akdenis Mohamad Kourani, Claudio Dutra Barros, Eduardo Sanches Casagrande, Flaudio Azevedo Limas, Igor Soares Ebert, Julio César Portela, Luciano de Oliveira Farias, Marcos Ferreira Godoy, Paulo Rogiério de Almeida, Roberval Luiz Mendes da Silva, Silas Pinheiro da Silva e Sônia Regina de Oliveira Salvarani. Com a presença dos Vereadores, em número regimental o Senhor Presidente declarou instalada a presente Sessão Ordinária, solicitando ao 2º Secretário que efetuasse a leitura de um trecho bíblico ou que o mesmo indicasse um Vereador para tanto. Foi indicado o Vereador Adilson Peres, que efetuou a leitura de um trecho Bíblico. O senhor presidente agradeceu a presença dos alunos e educadores do CEMEB Benvindo Moreira Nery. O senhor Presidente solicitou ao senhor secretário que efetuasse a leitura dos requerimentos de 1 minuto de silêncio em homenagem póstuma aos munícipes: Senhoras Alice Celestino Izalo Ramari, Aloiza da Silva Lessa e Ednalva Novaes Dias, e Senhores Dirceu Peci, Nelson Zacarias Gomes, Salto Tavares, Arnaldo Domingues Keslius, Claudinei Ribeiro da Rocha e Irineu Miasso. O Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que efetuasse a leitura da Ata que se encontrava em pauta: Ata da 10ª Sessão Ordinária de 17/04/12 – Aprovada. O senhor Presidente solicitou ao senhor secretário que efetuasse a leitura das correspondências constante da pauta. O senhor presidente solicitou ao senhor secretário que efetuasse a leitura dos Projetos constantes da pauta para serem lidos encaminhados as comissões e que desde já se encontram a disposição dos senhores vereadores para receberem emendas. Projeto de Lei nº 025/12 – do Legislativo: “Institui a Política Municipal de Prevenção e Atendimento à gravidez na Adolescência e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 029/12 – do Legislativo: “Altera a redação do artigo 1º da Lei 2.135 de 16 de março de 2012, para excluir a expressão “a Escola Municipal Chácara Santa Cecília” e dá outras disposições”; Projeto de Lei nº 030/12 – do Legislativo: “Concede denominação de viela Osvaldo Euzebio da Silva a atual viela Bolívia no Bairro Jd Paulista”; Projeto de Lei 031/12 – do executivo: “Dispõe sobre a criação e instalação de unidade escolar da rede municipal de educação”; Projeto de Lei nº 032/12 – do Legislativo: “Declara Utilidade Pública a CONILEB Convenção Nacional das Igrejas e Lideres Evangélicos do Brasil – Itapevi”; Projeto de Decreto Legislativo nº 005/12: “Concede o título de Cidadão Benemérito ao senhor José Novaes” Projeto de Decreto Legislativo nº 006/12: “Concede o título de Cidadão Itapeviense ao Senhor Isac Leal de Souza – Conhecido como Penna Seixas”. O senhor presidente solicitou ao senhor secretário que fizesse a leitura dos ofícios constante da pauta. Ofícios Executivo: OF. S.G. nº 139/2012- Responde Requerimento nº 067/2012; OF. S.G. nº 141/2012-Responde Requerimento nº 092/2012; OF. S.G. nº 152/2012-Autuação das Ind. nºs 120 a 122 e 128 a 132 e 134 a 140/2012; OF. S.G. nº 153/2012-Responde Requerimento nº 083/2012; OF. S.G. nº 154/2012-Responde Requerimento nº 059/2012; OF. S.G. nº 155/2012-Responde Requerimento nº 084/2012; OF. S.G. nº 156/2012-Responde Requerimento nº 128/2012; OF. S.G. nº 157/2012-Responde Requerimento nº 129/2012; OF. S.G. nº 159/2012-Responde Requerimento nº 131/2012; OF. S.G. nº 160/2012-Responde Requerimento nº 132/2012; OF. S.G. nº 161/2012-Responde Requerimento nº 133/2012; OF. S.G. nº 162/2012-Responde Requerimento nº 134/2012; OF. S.G. nº 163/2012-Responde Requerimento nº 138/2012; OF. S.G. nº 164/2012-Responde Requerimento nº 058/2012; OF. S.G. nº 165/2012-Responde Requerimento nº 071/2012. Ofícios Diversos: Ministério da Saúde – liberação de recursos financeiros; OF. Circular nº 012/2012 – Câmara Municipal de Araraquara; OF. Circular nºs 8 a 10/2012 – Combate a Fome; OF. 11º GV/nº 069/2012 – Câmara Municipal de São Paulo; OFDRF nº 069/2012 – Câmara dos Deputados Municipal de São Paulo; Of. nº 0383/2012 – Câmara Municipal de Vasconcelos. O senhor presidente solicitou ao senhor secretário que fizesse a leitura dos requerimentos constantes da pauta. Req. 147 autores Paulo Rogiério de Almeida, Sônia Regina Salvarani, Luciano de Oliveira Farias, Marcos Ferreira Godoy, Adilson Peres e Akdenis Mohamad Kourani: Solicita ao Executivo, para que junto a Secretaria de Saúde e Higiene, faça um estudo referente à possibilidade de informatizar os dados referentes a consultas e encaminhamentos para tratamento de problemas de saúde contínuos aos Hospitais do Governo do Estado de São Paulo. Req. 148 autor Luciano de Oliveira Farias e Marcos Godoy: Solicitamos ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Higiene Saúde que realize estudos para implantação de um sistema informatizado para otimizar o agendamento de pacientes nas unidades de saúde de nosso município. Votação em Bloco. Aprovados. Req. 149 autor Igor Soares:- Requer ao Governo Municipal o cumprimento da Lei nº 1991 de 2009 que denomina “Casa das Artes Gabriela Faria ‘Pequetita’” à Casa das Artes, colocando a devida placa de identificação e utilizando a denominação dada por esta Lei nos documentos oficiais. Aprovado. Req.150 autor Igor Soares:- Requer ao Governo Municipal seja oficiada a Viação Anhanguera para que avalie a possibilidade de transferência do ponto final da linha Pinheiros / Vila Esperança para a Vila Santa Rita. Aprovado. Req.151 autor Igor Soares:- Requer ao Governo Municipal o cumprimento da Lei nº 2004 de 2010 que denomina Rua vereador Cid Manuel de Oliveira à Rua Bélgica, colocando a devida placa de identificação neste logradouro e utilizando a denominação dada por esta Lei nos documentos oficiais. Aprovado. O senhor presidente solicitou ao senhor secretário que efetuasse a leitura das moções constante da pauta. Moção de Aplauso nº 007/12 de autoria dos Vereadores Dr. Paulo Rogiério de Almeida, Sonia Regina Salvarani, Julio Cesar Portela e Roberval Luis Mendes da Silva: “A Banda Sinfônica de Itapevi onde participaram do IV Concurso de Bandas e o grupo sagrou-se campeão na Categoria de Bandas Sinfônicas. Aprovada. Moção de Aplauso nº 008/12 de autoria do Vereador Igor Soares:- Aplaude o Sr. José Novaes pelos relevantes serviços prestados ao município de Itapevi, sendo ele o único vereador ainda vivo da primeira legislatura da Câmara Municipal de Itapevi. Retirado de pauta pelo autor. O senhor Presidente solicitou ao senhor secretário que efetuasse a leitura das súmulas das indicações de nºs 162 a 179/2012 para que fossem encaminhadas a quem de direito. Questão de ordem solicitada pelo vereador Paulo Rogiério de Almeida para que fossem votados em sessão extraordinária os projetos de Lei nº 029/12 – do legislativo e Projeto de Lei nº 031/12 – do executivo, que versam sobre o mesmo assunto, qual seja a criação e denominação de uma escola que estará sendo inaugurada na sexta-feira próxima. Questão de Ordem do Vereador Marcos Ferreira Godoy para que fosse incluído na mesma sessão extraordinária o Projeto de Lei nº 032/12 – do legislativo. Com a concordância dos presentes, o senhor presidente convocou todos os vereadores presentes para a Sessão extraordinária que se realizará logo após o término da presente, para discussão e votação dos Projetos de Lei nº 029/12 do legislativo, Projeto de Lei 031/12 – do executivo, Projeto de Lei nº 032/12 – do Legislativo e Projeto de Decreto Legislativo 005/12.Não havia nenhum vereador inscrito no livro de expediente. Passou-se para a Ordem do Dia. O senhor presidente solicitou ao senhor secretário que efetuasse a leitura dos projetos constante da pauta com seu respectivo parecer. Projeto de Lei nº 013/12 – do Legislativo:- Dispõe sobre denominação da área de lazer Vila Gióia. Votação Nominal. Adilson Peres –“Sim”; Akdenis Mohamad Kourani –“Sim”; Claudio Dutra Barros –“Sim”; Eduardo Sanches Casagrande –“Sim”; Flaudio Azevedo Limas –“Sim”; Igor Soares Ebert – “Sim”; Julio César Portela –“Sim”; Luciano de Oliveira Farias – “Sim” – Marcos Ferreira Godoy –“Sim”; Paulo Rogiério de Almeida –“Sim”; Roberval Luis Mendes da Silva –“Sim”; Silas Pinheiro da Silva –“Sim”; Sônia Regina de Oliveira Salvarani –“Sim”. Aprovado. Com 13(treze) votos favoráveis. Projeto de Lei nº 014/12 – do Legislativo:- “Dispõe sobre denominação da área de lazer Engenheiro Cardoso”.Votação Nominal. Adilson Peres –“Sim”; Akdenis Mohamad Kourani –“Sim”; Claudio Dutra Barros –“Sim”; Eduardo Sanches Casagrande –“Sim”; Flaudio Azevedo Limas –“Sim”; Igor Soares Ebert – “Sim”; Julio César Portela –“Sim”; Luciano de Oliveira Farias – “Sim” – Marcos Ferreira Godoy –“Sim”; Paulo Rogiério de Almeida –“Sim”; Roberval Luis Mendes da Silva –“Sim”; Silas Pinheiro da Silva –“Sim”; Sônia Regina de Oliveira Salvfarani –“Sim”. Aprovado. Com 13(treze) votos favoráveis. Projeto de Lei nº 027/12 – do Legislativo:- “Concede denominação de Rua Anderson Ivanhinchen à atual Rua Serra da Cantareira”. Votação Nominal. Adilson Peres –“Sim”; Akdenis Mohamad Kourani –“Sim”; Claudio Dutra Barros –“Sim”; Eduardo Sanches Casagrande –“Ausente”; Flaudio Azevedo Limas –“Sim”; Igor Soares Ebert – “Sim”; Julio César Portela –“Sim”; Marcos Ferreira Godoy –“Sim”; Paulo Rogiério de Almeida –“Sim”; Roberval Luis Mendes da Silva –“Ausente”; Silas Pinheiro da Silva –“Sim”; Sônia Regina de Oliveira Salvarani –“Sim”. Aprovado. Com 13(treze) votos favoráveis. Projeto de Decreto Legislativo nº 002/12: “Declara aprovada as contas municipais de 2002”. Questão de ordem do vereador Julio Cesar Portela. “Senhor presidente, eu queria pedir a vossa excelência, que atendesse um pedido meu de vistas desses projetos, o 02, 03 e 04, projeto de Decreto Legislativo, que colocasse à apreciação do plenário, pois eu não me sinto ainda seguro na votação desse projeto, queria pedir a sua deferência e com o aval plenário, para que eu pudesse estudar um pouco mais, pudesse ver um pouco mais esse Projeto de Decreto”. O senhor presidente “Doutor, esses projetos, essas contas municipais, 2002, 2003, 2004, já tramitam na Casa há bastante tempo, já está há alguns anos, inclusive, para serem votadas, e eu não, sinceramente, não vejo a necessidade de adiarmos essa votação”. O senhor Vereador Julio Portela “Senhor presidente, eu entendo, e até por isso eu acredito que mais uns dias não vai causar nenhum transtorno à presidência, à essa Mesa, mais algum tempo para que a gente possa ver, não vai causar nenhum problema, peço ao senhor que coloque em votação, sei que depende de vossa excelência, mas que colocasse para nós ouvirmos a opinião do plenário, para me fazer essa deferência de vistas desses processos”. Questão de ordem do vereador Flaudio Azevedo Limas “Minha questão de ordem, senhor presidente, é que cabe no caso, eu concordo com o Doutor Julio Cesar, é porque assim, existe o parecer do Tribunal de Contas, que é um parecer técnico, e a gente não quer aqui ser injusto, né, e como o projeto entrou a semana passada, senhor presidente, acho que ficar mais uma semana, pra gente dá uma analisada, acho que a gente teria condições de votar com muito mais tranquilidade, até porque, nós não queremos aqui cometer injustiças e eu gostaria de solicitar a vossa excelência a vistas aqui solicitada pelo Julio Portela, eu gostaria de reforçar aqui esse pedido”. O senhor presidente “Eu sinceramente me sinto até muito desconfortável, até em consultar o plenário nessa questão, por que realmente” Questão de Ordem do vereador Igor Soares. O senhor presidente pede para que aguarde enquanto termina de responder a questão de ordem do Vereador Julio Portela, “Em deferência ao seu pedido (submeter ao plenário o pedido de vistas), à sua pessoa, eu consulto o plenário sobre a possibilidade de adiarmos a votação dos projetos, seria dos três projetos?” O vereador Julio Portela, “isso, eu gostaria de vistas dos três projetos”. O senhor presidente “consulto o plenário sobre a possibilidade de adiarmos essa votação”. Questão de ordem do Vereador Igor Soares Ebert “senhor presidente, eu como presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, na qual essa comissão já demonstrou parecer favorável à aprovação das contas, nós sabemos que a nossa preocupação, a preocupação da comissão da Mesa, é porque contas, posteriores a esta, já foram votadas na Casa, e estas contas estão há muito tempo na Casa, então eu como presidente como parlamentar aqui, gostaria de solicitar que as contas fossem votadas hoje, mas o senhor é autoridade aqui.” O senhor presidente Questão de Ordem do Vereador Claudio Dutra. “Senhor presidente, senhor vereadores”. O senhor presidente informa ao Vereador Julio Portela que irá consultar ao plenário. O Vereador Claudio Dutra “eu também quero dizer que, eu não li nada sobre as questões desses projetos, não estou preparado para votar esses projetos, sabemos que aprovação de conta é algo assim, como disse o companheiro Flaudio, não podemos dá um voto sim ou não simplesmente, e para falar a verdade, eu não conheço nada sobre o parecer do Tribunal de Contas, né, eu queria votar, mas embasado em alguma justificativa, decidir meu voto embasado em alguma justificativa, por isso eu queria pedir a vossa excelência também que nos desse mais algum tempo pra gente analisar isso. O senhor presidente “eu queria solicitar à técnica legislativa que transcrevesse na ata, dessa sessão, todos os pronunciamentos referentes às contas que estão sendo feitos, pelo doutor Julio Portela, vereador Flaudio, vereador Claudio, Vereador Igor, e agora a Questão de Ordem do Vereador Teco, que sejam transcritos todos na íntegra na ata da sessão. Questão de Ordem do Vereador Marcos Ferreira Godoy “senhor presidente, senhores vereadores, eu respeito o pedido de vistas do Vereador Julio Portela, porém entendo a necessidade de se apreciar e votar esses Decretos Legislativos, uma vez que até mesmo nas minhas contas, agora que a gente está respondendo junto ao Tribunal de Contas do exercício de 2010, no qual eu era presidente, o Tribunal pede que a gente justifique o porquê da não votação dessas contas, então eu tenho certeza que a gente já fez as justificativas perante o Tribunal de Contas, mas que o senhor também no seu mandato, vai ser indagado, desse questionamento que o Tribunal vem alegando que a gente não está cumprindo a nossa Lei Orgânica, porque a Lei Orgânica ela tem um rito processual na questão de aprovação ou rejeição de pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas, das contas de prefeito da cidade, então eu vejo com urgência e deixo para que o plenário se defina, eu preferiria já votar essa matéria hoje, essa é a minha posição.” Questão de ordem do Vereador Paulo Rogiério de Almeida “senhor presidente eu comungo com todo mundo que me antecedeu, mas porém, o Decreto Legislativo das contas de 2002, não chegaram aos gabinete, só chegaram os de 2003 e 2004, então de 2002 não chegou a cópia para que a gente tomasse ciência, isso já deu entrada a semana passada, então eu vejo que a prorrogação, por mais uma sessão, até pra gente tomar ciência também do Decreto de 2002, eu acho que é salutar, e o PV pede também a adiação por mais uma sessão, então em nome do PV, como líder do PV, assim como o Portela o fez, por mais uma sessão que nós possamos votar aí o próximo mês, visto também que já vamos entrar no mês de maio, e também pedir a vossa excelência que encaminhe o Decreto das contas de 2002, que não foi entregue para nós pela secretaria de administração.” O senhor presidente “ o Decreto, vereador Paulo, é simplesmente aprovando as contas, de 2002 de 2003 é o mesmo teor, acho que isso não é um impedimento para a votação. Mas eu, assim como o vereador Teco falou, sou favorável para que se vote essas contas hoje, até para que a gente possa justificar perante o Tribunal de Contas esse atraso, as contas já estão aqui, já faz alguns anos, desde 2009 ou 2010 na Casa, eu voto pela votação das Contas hoje, mas pelo pedido do doutor Julio Portela, a gente vai consultar o plenário para adiar a votação dessas contas, consulto o plenário os favoráveis permaneçam como estão. Adiada a votação.” O senhor secretário. Projeto de Lei Complementar nº 001/2012 – do executivo: “Disciplina por intermédio de cotas o rateio das verbas honorárias de sucumbência previstas na Lei Complementar nº 60, de 15 de junho de 2011, e dá outras providências”. Votação Nominal. Adilson Peres –“Sim”; Akdenis Mohamad Kourani –“Sim”; Claudio Dutra Barros –“Sim”; Eduardo Sanches Casagrande –“Ausente”; Flaudio Azevedo Limas –“Sim”; Igor Soares Ebert – “Sim”; Julio César Portela –“Sim”; Marcos Ferreira Godoy –“Sim”; Paulo Rogiério de Almeida –“Sim”; Roberval Luis Mendes da Silva –“Sim”; Silas Pinheiro da Silva –“Sim”; Sônia Regina de Oliveira Salvarani –“Sim”. Aprovado. Com 12(doze) votos favoráveis. Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2012: “Altera a redação do artigo 49 e acrescenta o art.64-A, na Lei Orgânica do Município de Itapevi, referente as nomeações de servidores para ocupar cargo público e na administração direta e indireta de quaisquer Poderes do Município de Itapevi”. Votação Nominal em 2º turno. Adilson Peres –“Sim”; Akdenis Mohamad Kourani –“Ausente”; Claudio Dutra Barros –“Sim”; Eduardo Sanches Casagrande –“Sim”; Flaudio Azevedo Limas –“Sim”; Igor Soares Ebert – “Sim”; Julio César Portela –“Sim”; Luciano de Oliveira Farias – “Sim” – Marcos Ferreira Godoy –“Sim”; Paulo Rogiério de Almeida –“Sim”; Roberval Luis Mendes da Silva –“Sim”; Silas Pinheiro da Silva –“Sim”; Sônia Regina de Oliveira Salvarani –“Sim”. Aprovado em 2ª votação. Com 12(doze) votos favoráveis e 01 (uma) ausência. Passou-se para a Explicação Pessoal, estava inscrito o vereador Paulo Rogiério de Almeida – declinou. O senhor presidente, sob a proteção de Deus, declarou encerrada a presente sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente Ata que submetida à apreciação do Plenário, será considerada aprovada, recebendo as assinaturas do Presidente e Secretário.
