Aprovado Moção de Apelo ao Governador de São Paulo

0
547

Na sessão de terça-feira, 25 de outubro, os vereadores da Câmara Municipal de Itapevi aprovaram a Moção de Apelo de autoria dos vereadores Paulo Rogiério de Almeida – professor Paulinho (PV) e Julio César Portela (PP) ao Governador do Estado de São Paulo propondo a transferência da gestão do convenio da defensoria pública para a secretaria da justiça.

Desde 2008 funcionando precariamente por força liminar obtida em ação proposta pela OAB/SP, o Convênio de Assistência Judiciária vem sendo sistematicamente hostilizado pela Defensoria Pública, pondo em risco o atendimento jurídico a milhares de pessoas carentes no Estado de São Paulo.

“A Defensoria não tem estrutura, nem pessoal suficiente para fazê-lo e não tem intuito em renovar o Convênio com a Ordem, previsto em Lei exatamente para dar pleno cumprimento ao que está disposto na Constituição Federal, ou seja, permitir que o Estado preste atendimento jurídico ao cidadão carente”, justificaram os autores da moção.