O vereador Aparecido (Pode) visitou o gabinete do deputado estadual Cezar nesta quarta-feira, dia 12 de março, para solicitar emendas parlamentares prevendo recursos para Itapevi. Os recursos pleiteados pelo vereador itapeviense serão destinados para a reforma das escolas estaduais e APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Itapevi.
No orçamento aprovado pela Assembleia Legislativa, que neste ano de 2020 está em cerca de R$ 239 bilhões, os recursos devem ser aplicados nas mais diversas áreas e na manutenção da administração pública. Sancionado pelo governador, a lei orçamentária vincula as obrigações financeiras do estado para o próximo ano.
Estrutura e planejamento – O orçamento estadual é controlado por meio dos textos que estabelecem o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). O orçamento aprovado na Assembleia Legislativa define a despesa para o próximo ano, assim como também estima quanto deverá ser arrecadado para que os recursos possam ser aplicados nos mais diversos segmentos.
Os órgãos ligados a administração pública dos Três Poderes elaboram um orçamento prévio e encaminham para a Secretaria de Planejamento e Gestão, que organiza e compatibiliza para assim encaminhar ao chefe do Executivo. O governo do Estado apresenta à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária, que deverá analisar e aprovar a destinação dos recursos.
O Poder Legislativo pode aperfeiçoar o orçamento apresentado por meio de emendas, antes de ser votado em Plenário. Os recursos são divididos em fiscal, da seguridade social e de investimentos em empresas. O orçamento fiscal dispõe sobre os valores destinados aos Três Poderes, como também Ministério e Defensoria públicos; da seguridade social a órgãos nas áreas da saúde, previdência e assistência; e de investimentos para as estatais, nas quais o Estado detém a maioria do capital social.
A Emenda Constitucional 45/2017 ainda define que algumas emendas ao orçamento devem ser aceitas obrigatoriamente, e são conhecidas como emendas impositivas. O texto garante que 0,3% da receita líquida do orçamento seja disponibilizada para a aplicação de emendas parlamentares. Este ano, foi definido que 50% dos valores oferecidos às emendas impositivas sejam destinadas à saúde.
