1 – O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo cobrado pelas prefeituras no Brasil, inclusive a Prefeitura de Itapevi. São obrigadas a pagar pessoas que têm posse de casa, terreno ou apartamento em área urbana.
2 – O valor a ser pago é calculado com base na de avaliação do imóvel somado a uma alíquota (Cálculo da fórmula: IPTU = (m² de área construída do imóvel x valor do m² do bairro) x alíquota, ou: IPTU = Valor venal x alíquota). As prefeituras são responsáveis pelas normas de cobrança (valor da alíquota, isenção, descontos).
3 – Imóvel alugado? Como o tributo é devido sobre a propriedade do imóvel, esta pertence ao proprietário e não ao inquilino. Mas a Lei do inquilinato (12.112/2009) permite que o dono do imóvel defina as taxas que deverão ser pagas pelo inquilinato, como IPTU.
4 – A arrecadação do IPTU vai para os cofres do município e se soma ao conjunto de recursos com ao quais a prefeitura financia todas as suas atividades e mantém as políticas públicas municipais.
5 – Para fiscalizar o destino do dinheiro arrecadado com os impostos, você pode acessar o Portal da Transparência.
6 – O IPTU tem previsão legal nos artigos 32 e seguintes do Código Tributário Nacional e artigo 156, inciso I da Constituição Federal. Saiba mais acessando:
Constituição Federal: http://bit.ly/
Código Tributário Nacional: bit.ly/codtributario.
