2ª Audiência Pública para discussão da LDO-2023 ocorrerá no próximo dia 5 de maio

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No próximo dia 5 de maio, às 18h, a Câmara Municipal de Itapevi realizará virtualmente a 2ª Audiência Pública para discussão e elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2023.

A Audiência Pública, organizada pela Câmara de Itapevi, será transmitida ao vivo pelo canal da TV Câmara no Youtube, no endereço www.youtube.com/tvcamaraitapevi.

No último dia  7 de abril, a Secretaria Municipal da Fazenda e Patrimônio realizou a 1ª audiência onde apresentou a projeção de despesas divididas em 24 programas, sendo as maiores despesas previstas para o programa Educação do Futuro (11) estimada em R$ 303 milhões, e para o programa Saúde e Bem Estar (14), que tem despesa estimada em R$ 219 milhões e 821 mil reais. O orçamento total está previsto em aproximadamente R$ 938 milhões.

Importância da Lei

“A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)  estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.” 

Fonte: Câmara dos Deputados