16ª SESSÃO: Na pauta da Câmara de Itapevi, defesa e valorização da criança e do adolescente

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Instituição do dia 18 de maio como o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; Remuneração dos membros do Conselho Tutelar; Projeto “Escola no Parque”, para que as crianças das escolas municipais possam passar algumas horas no parque municipal. Estes foram os temas aprovados na pauta da 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itapevi, realizada nesta terça-feira, dia 24 de maio.

De autoria da vereadora Prof.ª Camila Godói, o Projeto de Lei nº 072/2022 que instituiu o dia 18 de maio como o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A data sugerida foi 18 de maio, dia do assassinato de Araceli que, em 2000, com a aprovação da Lei Federal 9.970/2000, tornou-se oficial em todo o território brasileiro.

Já a vereadora Mariza Borges aprovou um requerimento propondo o projeto “Escola no Parque”, para que as crianças das escolas municipais possam passar algumas horas no parque municipal.

Na ordem do dia, a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 087/2022, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o valor da nova remuneração dos membros do Conselho Tutelar de Itapevi.

 

REQUERIMENTOS:

REQUERIMENTO Nº 1261/2022 – Autor: ANDERSON CAVANHA (BRUXÃO CAVANHA): Requer ao Executivo – Excelentíssimo Prefeito Igor Soares, junto a Secretaria Municipal de Educação aos cuidados da, Sra. Eliana Maria da Cruz Silva, para que informe a esta Casa de Leis, se existe estudo ou projeto para a Construção de uma Escola de Tempo Integral no terreno ao lado do CEMEB Orlando Villas Boas, localizada na Rua Periquito – Jd. Nova Cotia – neste município.

REQUERIMENTO Nº 1263/2022 – Autora: MARIZA MARTINS BORGES: Requeiro informações da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP – se há estudos técnicos para implantação de tubulação de rede de esgoto da Rua Amarela com o Corredor Oeste no bairro Itaparica.

REQUERIMENTO Nº 1265/2022 – Autora: MARIZA MARTINS BORGES: Requeiro ao Executivo junto ao órgão competente, informações se há projeto para implantação de Zumba Fitness no Parque da Cidade em todos os fins de semana. REQUERIMENTO Nº 1266/2022 – Autora: MARIZA MARTINS BORGES Assunto: Requeiro ao Executivo junto ao órgão competente, informações sobre a implantação do RGA (Registro Geral de Animal), conforme Lei 2574 de 27 de agosto de 2018, Art 4º e 5º.

REQUERIMENTO Nº 1268/2022 – Autores: MARIZA MARTINS BORGES, MAURICIO ALONSO MURAKAMI (JAPA), JOSE APARECIDO RAMOS (ZECA DA PISCINA), ROGERIO MOREIRA DOS SANTOS (ROGÉRIO FISIOTERAPEUTA) E WELLINGTON JOSE DOS SANTOS (SARARÁ): Requeiro ao Executivo junto ao órgão competente, informações se há estudos para a implantação em nosso munícipio do Projeto IPTU Verde, o qual visa fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando em contrapartida benefício tributário ao contribuinte.

REQUERIMENTO Nº 1270/2022 – Autora: MARIZA MARTINS BORGES: Requeiro ao Executivo junto ao órgão competente, informações se há estudos para o Programa Brasil Sorridente, vir para a cidade de Itapevi. Para que através desse programa a população possa ter um tratamento odontológico gratuito e de qualidade.

REQUERIMENTO Nº 1271/2022 – Autor: MAURICIO ALONSO MURAKAMI (JAPA): Solicita do Poder Executivo Municipal na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Igor Soares Ebert, junto a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Sr. Claudio Dutra Barros, informações sobre a possibilidade de parceria com o São Paulo Futebol Clube, para aderir ao Projeto São Paulo Social.

REQUERIMENTO Nº 1272/2022 – Autor: ANDERSON CAVANHA (BRUXÃO CAVANHA): Requer informações do Executivo junto a Secretaria de Governo, Sr. Wagner José Fernandes, informações sobre estudos para contratação de uma empresa terceirizada especializada em fisioterapia para otimizar, agilizar, melhorar o atendimento e desafogar as demandas, neste município. (APENSO Nº 1341/2022)

REQUERIMENTO Nº 1274/2022 – Autor: LUIZ RICARDO DOS SANTOS (NENEZINHO): Solicito ao Executivo Municipal junto a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, aos cuidados do Sr. Marcos de Oliveira Anjos, e a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, aos cuidados da Sra. Elaine Rodrigues Buenos de Freitas, referente a adequação da Praça da Melhor Idade”.

REQUERIMENTO Nº 1275/2022 – Autor: JOSÉ APARECIDO RAMOS (ZECA DA PISCINA): Solicita informações do Executivo, junto a Secretaria Desenvolvimento Social e Cidadania, sobre a possibilidade de estudos, para construir uma Cobertura para o Pátio/Estacionamento do Bom Prato – Itapevi – SP.

REQUERIMENTO Nº 1276/2022 – Autor: JOSÉ APARECIDO RAMOS (ZECA DA PISCINA): Requeiro informações do Executivo junto a Secretaria de Educação, se há estudos para Implantação de uma Escola Municipal de Tempo Integral no Bairro Jardim Bela Vista e Parque Wey- Itapevi- SP.

REQUERIMENTO Nº 1277/2022 – Autor: JOSÉ APARECIDO RAMOS (ZECA DA PISCINA): Requeiro informações do Executivo a respeito de Convenio/ Compartilhada firmado com o Governo do Estado, com a Escola Municipal Victor Soares no Bairro da Quatro Encruzilhada – Itapevi- SP.

REQUERIMENTO Nº 1278/2022 – Autor: JOSÉ APARECIDO RAMOS (ZECA DA PISCINA): Requeiro informações do Executivo junto a Secretaria de Educação sobre a Evasão Escolar no Município pós pandemia– Itapevi- SP. (APENSO Nº 1279/2022)

REQUERIMENTO Nº 1280/2022 – Autora: CAMILA GODÓI DA SILVA RODRIGUES (PROF.ª CAMILA GODÓI): Requeiro informações ao Governo do Estado de São Paulo junto a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e a Superintendência da Polícia Técnico Científica do Estado de São Paulo, se a possibilidade de nomear um médico (a) legista para a Delegacia de Defesa da Mulher de Itapevi.

REQUERIMENTO Nº 1281/2022 – Autor: MAURICIO ALONSO MURAKAMI (JAPA): Solicita informações do Poder Executivo na pessoa do Senhor Prefeito Igor Soares Ebert, junto à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos Sr. Marcos de Oliveira Anjos, sobre a possibilidade de elaborar o desassoreamento no piscinão do Sapiantã, no bairro Vila Esperança.

REQUERIMENTO Nº 1282/2022 – Autor: LUCAS GABRIEL CORREIA SILVA (DOUTOR LUCAS): Solicito informações do Executivo junto à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos se há a viabilidade de realizar Manutenção de Via na Estrada Miguel Novaes, 197, Vila Belmira, tendo em vista que nunca teve uma manutenção de via no local.

REQUERIMENTO Nº 1283/2022 – Autor: MAURICIO ALONSO MURAKAMI (JAPA): Solicita informações do Poder Executivo na pessoa do Senhor Prefeito Igor Soares Ebert, junto à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos Sr. Marcos de Oliveira Anjos, sobre a possibilidade de elaborar a limpeza e o desassoreamento do Rio Paim, no trecho da Rua Mestre José Duarte, Jardim Itacolomi, nesta urbe.

REQUERIMENTO Nº 1284/2022 – Autor: CÍCERO APARECIDO DE SOUZA: Solicita informações do Prefeito Igor Soares, junto a Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, sobre a possibilidade de se realizar Campanhas no Teatro Municipal de Itapevi, focando os fatos reais que acontecem no cotidiano da sociedade, que tem repercussões negativas, tais como: violência doméstica, violência contra a mulher, Bullying, racismo e preconceitos em geral, e como agir-se nesses casos – Itapevi – SP.

REQUERIMENTO Nº 1285/2022 – Autor: WELLINGTON JOSÉ DOS SANTOS (SARARÁ): Solicito do Executivo na pessoa do Excelentíssimo Sr. Igor Soares Ebert que interceda junto ao Secretaria de Cultura e Juventude Virgínia Soares, para que seja implantado um curso de inglês e espanhol gratuito, nesta municipalidade.

REQUERIMENTO Nº 1286/2022 – Autor: WELLINGTON JOSÉ DOS SANTOS (SARARÁ): Solicito do Executivo na pessoa do Excelentíssimo Sr. Igor Soares Ebert que interceda junto ao Secretário de Esporte e Lazer Sr. Cláudio Dutra, para que seja implantado uma Área de lazer na Rua Renato Augusto- Vila São Francisco- Itapevi.

REQUERIMENTO Nº 1287/2022 – Autor: WELLINGTON JOSÉ DOS SANTOS (SARARÁ): Solicito do Executivo, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Igor Soares Ebert, Prefeito Municipal, para fornecimento de carrinhos funcionais em prol do carregamento de produtos de limpeza e materiais, nas Escolas do Futuro, desta municipalidade.

REQUERIMENTO Nº 1288/2022 – Autor: WELLINGTON JOSÉ DOS SANTOS (SARARÁ): Solicito do Executivo em nome do Excelentíssimo Sr. Igor Soares Ebert que interceda junto ao Secretário de Segurança e Mobilidade Urbana Mantovani Franco, para implantar um semáforo de trânsito na rua Nelson Ferreira da Costa-Jardim Vitapolis.

REQUERIMENTO Nº 1290/2022 – Autor: WELLINGTON JOSÉ DOS SANTOS (SARARÁ): Solicito do Executivo, que interceda junto ao Secretária Luiza Nasi Fernandes, para que seja realizado um projeto em prol da doação de sangue com implantação de uma carreta móvel para coleta de sangue, em nossa Municipalidade.

REQUERIMENTO Nº 1292/2022 – Autor: DONIZETTI DIAS CARVALHO (ZETI DA ADEGA): Requer ao Governo Municipal, na pessoa do Prefeito Igor Soares, a possibilidade de estudos para a implantação de uma UBS (Unidade Básica de Saúde) no Bairro: Jardim Santo Antônio localizado na cidade de Itapevi.

REQUERIMENTO Nº 1293/2022 – Autor: DONIZETTI DIAS CARVALHO (ZETI DA ADEGA): Requer ao Governo Municipal, na pessoa do Prefeito Igor Soares, a possibilidade de parceria com empresa privada para um projeto intitulado “Manual de Atendimento Médico Municipal” na cidade de Itapevi.

REQUERIMENTO Nº 1294/2022 – Autor: DONIZETTI DIAS CARVALHO (ZETI DA ADEGA): Requer ao Governo Municipal, na pessoa do Prefeito Igor Soares, informações sobre as ações de melhorias da Secretaria de Planejamento para a Rua: Hortência – Bairro: Parque Mira Flores – Itapevi – SP.

REQUERIMENTO Nº 1295/2022 – Autor: WELLINGTON JOSÉ DOS SANTOS (SARARÁ): Solicito do Executivo em nome do Excelentíssimo Sr. Igor Soares Ebert que interceda junto ao Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos Sr. Marcos de Oliveira Anjos, para realização de um projeto Rua sem lixo, e implantação de mais lixeiras pela cidade.

REQUERIMENTO Nº 1296/2022 – Autor: DONIZETTI DIAS CARVALHO (ZETI DA ADEGA): Requer ao Governo Municipal, na pessoa do Prefeito Igor Soares, a possibilidade de criação de um Projeto voltado para a área da Saúde, intitulado “ Regulador Municipal”.

REQUERIMENTO Nº 1298/2022 – Autor: WELLINGTON JOSÉ DOS SANTOS (SARARÁ): Solicito do Executivo Requeiro informações do Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Igor Soares Ebert, Prefeito Municipal, para que seja implantado aulas de zumba gratuitas, no bairro Jardim Vitapolis.

REQUERIMENTO Nº 1299/2022 – Autor: MAURICIO ALONSO MURAKAMI (JAPA): Solicita informações do Poder Executivo Municipal na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Igor Soares Ebert, junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Sr. Marcos de Oliveira Anjos, estudos para que seja feito Sarjetão, situado na Estrada Lucinda de Jesus Silva, em frente ao número 209 – COHAB, nesse Município.

REQUERIMENTO – 1300/2022 – Autor: DONIZZETI DIAS CARVALHO Assunto: Requer ao Governo Municipal, na pessoa do Prefeito Igor Soares, a possibilidade de compra ou até mesmo a locação de mais uma máquina patrol, para atender a alta demanda de serviços nas ruas e estradas de nossa cidade.

REQUERIMENTO – 1305/2022 – Autora: MARIZA MARTINS BORGES: Requeiro ao Executivo junto ao órgão competente, informações se há estudos para a implantação em nosso município do projeto “Escola no Parque”, para que as crianças das escolas municipais possam passar algumas horas no parque municipal.

REQUERIMENTO – 1308/2022 – Autora: MARIZA MARTINS BORGES: Requeiro ao Executivo, junto ao órgão competente, informações se há estudos para instalação de banheiros químicos nos locais onde as Feiras de Adoção Animal são realizadas.

REQUERIMENTO – 1309/2022 – Autor: CICERO APARECIDO DE SOUZA: Solicita informações do Prefeito Igor Soares, junto a Secretaria do Meio Ambiente e Defesa Animal, sobre a possibilidade de criação do projeto AlimentaCão, que consiste na instalação de um dispositivo para acondicionar, água e alimentos para os cães de rua, por meio de doações voluntarias, em nossa municipalidade – Itapevi – SP.

REQUERIMENTO – 1310/2022 – Autor: MAURICIO ALONSO MURAKAMI (JAPA): Solicita informações do Poder Executivo na pessoa do Senhor Prefeito Igor Soares Ebert, junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos Sr. Marcos de Oliveira Anjos, sobre a concretagem da viela Geraldo Vasques, travessa da Avenida Presidente Vargas em frente a Caixa Econômica Federal, nesta urbe.

 

MOÇÃO:

Moção de Aplausos nº 261/2022 de autoria do Vereador Mauricio Alonso Murakami (JAPA): “Ao Time Olimpik Futsal, representando o nosso Município”.

Moção de Aplausos nº 262/2022 de autoria do Vereador Mauricio Alonso Murakami (JAPA): “Ao Senhor Ederson Roberto Josias, pelo excelente trabalho que vem realizando e representando com excelência o nosso Município”.

Moção de Aplausos nº 263/2022 de autoria do Vereador Mauricio Alonso Murakami (JAPA): “Ao Senhor Laercio de Oliveira, pelo excelente trabalho que vem realizando e representando com excelência o nosso Município”.

Moção de Aplausos nº 264/2022 de autoria do Vereador Rogério Moreira dos Santos (ROGÉRIO FISIOTERAPEUTA): “Ao SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E DEFESA ANIMAL, PAULO ROGIÉRIO DE ALMEIDA pelo excelente serviço prestado, em nosso Município”.

Moção de Aplausos nº 265/2022 de autoria do Vereador Rogério Moreira dos Santos (ROGÉRIO FISIOTERAPEUTA): “Ao DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL, WANDER SILVA RODRIGUES VELLOSO, pelo excelente serviço prestado na Secretária de Meio Ambiente e Defesa Animal, em nosso Município”.

Moção de Aplausos nº 266/2022 de autoria do Vereador Rogério Moreira dos Santos (ROGÉRIO FISIOTERAPEUTA): “À GERENTE DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, VANIA APARECIDA CAMARGO VIEIRA, pelo excelente serviço prestado na Secretária de Meio Ambiente e Defesa Animal, em nosso Município”.

Moção de Aplausos nº 267/2022 de autoria do Vereador Rogério Moreira dos Santos (ROGÉRIO FISIOTERAPEUTA): “À EQUIPE DO CASTRAMÓVEL, pelos excelentes serviços prestados, em nosso Município”.

Moção de Aplausos nº 268/2022 de autoria do Vereador Rogério Moreira dos Santos (ROGÉRIO FISIOTERAPEUTA): “À PROTETORA DOS ANIMAIS MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA pelo excelente serviço prestado, em nosso Município”.

Moção de Repúdio nº 281/2022 de autoria do Vereador Anderson Cavanha (BRUXÃO CAVANHA): “A Concessionária ViaMobilidade que está com a concessão das Linhas 8 e 9 de Trens Metropolitanos”.

 

INDICAÇÃO:

Nº 1502 a 1514/2022

 

ORDEM DO DIA

Requerimento de Urgência nº 1520/2022 de autoria de todos os Vereadores: “Requer regime de urgência para discussão e votação do Projeto de Lei nº 087/2022 e Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 do Poder Executivo”.

Projeto de Lei nº 087/2022 de autoria do Poder Executivo: “Dispõe sobre o valor da nova remuneração dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Itapevi e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 069/2022 de autoria do Vereador José Aparecido Ramos (ZECA DA PISCINA): “ Dispõe sobre criação de espaço público para cães – Cachorrodromos em praças e parques no Município de Itapevi e dá outras providências. ”

Projeto de Lei nº 072/2022 de autoria da Vereadora Camila Godói da Silva Rodrigues (PROF.ª CAMILA GODÓI): “Institui o dia 18 de maio como o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.

Projeto de Lei nº 073/2022 de autoria da Vereadora Erondina Ferreira Godói (TININHA): “Institui no âmbito do Município de Itapevi a semana ARTEA – Arte e Transtorno do Espectro Autista”.

Projeto de Resolução nº 019/2022 de autoria da Mesa Diretora: “Dispõe sobre a alteração da Resolução 34, de 26 de outubro de 2021, que regulamenta os procedimentos destinados à apuração preliminar de sindicância, de infrações disciplinares e processantes no âmbito da Câmara Municipal de Itapevi, organiza a Comissão Processante e dá outras providências”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 039/2022 de autoria do Vereador Donizetti Dias Carvalho (ZETI DA ADEGA): “Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense ao Sr. Valdecir Francisco Bispo e dá outras providências”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 040/2022 de autoria do Vereador Wellington José dos Santos (SARARÁ): “Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense ao senhor Pastor Adalberto de Campos e dá outras providências”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 041/2022 de autoria do Vereador Wellington José dos Santos (SARARÁ): “Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense ao senhor Pastor Júlio Lima de Oliveira e dá outras providências”.