Prof. Paulinho propõe regularização da isenção para imóveis de Itapevi

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Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 27, a Câmara Municipal de Itapevi aprovou o requerimento 103, de autoria do vereador Prof. Paulinho, que propõe a reavaliação da Lei 2037/2010, visando a regularização da isenção a imóveis de família com renda seja igual ou inferior a 4 salários mínimos. A proposta é beneficiar proprietários ou detentores do domínio útil ou possuidor a qualquer título de um único imóvel edificado com uso predominantemente residencial e que não seja locado a terceiros.

De acordo com a justificativa apresentada pelo parlamentar, a lei em vigor (2037/2010) revogou o referido artigo 5º e isentou os proprietários, detentores ou possuidores de imóvel de até 500m². “O que na prática hoje muitas pessoas que possuem apenas uma chácara e dela retiram o seu sustento não estão sendo contemplados pela lei de pluvias onde o objetivo era dar uma qualidade de vida a população de baixa renda que vivem em bairros mais que distantes do centro e onde o volume de tráfego de veículos é de pequeno montante por ser tráfego secundário e não principal”, completou.

“Devido à crise que o país está passando, proprietários de baixo poder aquisitivo, para não ficarem inadimplentes com o poder público é que se faz necessário a revisão da lei ora em tela”, afirmou Prof. Paulinho.

O vereador também aprovou outro requerimento (102/2018), propondo a oficialização da feira livre no Acesso 03 da Rua Lázaro Toledo de Queiroz – Cohab I. Segundo ele, a feira livre já é realizada na Rua Lazaro Toledo de Queiroz no Acesso 03 há mais de 1 ano, funcionando em regime estatuário sob a administração dos moradores de Bairro (SAMICO). “Só podem participar aqueles que são associados a entidade supramencionada. Nada mais justo que seja oficializada, para dar tranquilidade jurídica a entidade”, explicou.

Na Ordem do Dia, o vereador Prof. Paulinho aprovou dois Projetos de Lei que visam regularizar denominações de vias púbicas de Itapevi. A Rua Portuguesa, na Vila Santa Rita, passa a denominar Rua Alemflôr Ribeiro de Sousa e o Centro Integrado de Saúde (CIS), no Bairro Santa Rita, passa a denominar Dr. Joaquim de Abreu Filho (Quinzinho).