Publicações

Lei Municipal Acompanhamento Psicológico

Autoriza o poder executivo a instituir, no âmbito do município de Itapevi, acompanhamento psicológico para mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência física, moral e sexual, e dá outras providências. Leia Mais

Lei Municipal Dia do Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

Institui o dia 18 de maio como o dia municipal de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Leia Mais

Lei Municipal Comunicar Órgãos de Segurança Pública a Indícios de Episódios de Violência Doméstica

Obriga os condomínios residenciais e comerciais no município de Itapevi a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. Leia Mais

Lei Municipal Veda Qualquer Discriminação à Criança e ao Adolescente com Deficiência

Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas. Leia Mais

Lei Municipal Projeto “Heróis das Crianças”

Autoriza o poder executivo, por ato próprio, a implantar o projeto `heróis da criança` e dá outras providências. Leia Mais

Lei Municipal Títulos de “Empresa Amiga da Criança e do Adolescente” e “Amigo da Criança e do Adolescente”

Institui o título de “empresa amiga da criança e adolescente” para a pessoa jurídica, e de “amigo da criança e adolescente” para pessoa física, que contribuírem para o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente. Leia Mais

Lei Municipal Campanha Maio Laranja

Institui e inclui a campanha maio laranja – mês de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes – no calendário oficial do município. Leia Mais

Lei Municipal Atendimento dos Órgãos de Saúde Envolvendo Embriaguez e/ou Consumo de Drogas Por Criança e Adolescente

Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as redes pública e privada de saúde, das ocorrências de situações envolvendo embriaguez e/ou consumo de drogas por criança ou adolescente, bem como escolas ou instituições congêneres, na forma que específica. Leia Mais

 Lei Municipal Divulgação Telefones Para Denuncia Sobre Abuso de Criança e Adolescente

Dispõe sobre a divulgação contendo telefones para oferecimento de denúncia sobre crime de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências. Leia Mais

Lei Municipal Semana da Criança e do Adolescente

Institui a semana municipal da criança e do adolescente, e dá outras providências. Leia Mais

Lei Municipal Infância Sem Pornografia

Estabelece diretrizes para “infância sem pornografia” no âmbito do município de Itapevi e dá outras providências. Leia Mais

Lei Municipal Promoção de Aulas Formação Esportiva

Autoriza o município a celebrar convênio com o serviço social da indústria – sesi-sp para promover aulas de formação esportiva para crianças e adolescentes. Leia Mais

Lei Municipal Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade Infantil

Estabelece diretrizes para a política municipal de educação alimentar escolar e combate à obesidade infantil, e dá outras providências. Leia Mais

Lei Municipal Plano de Educação

Dispõe sobre o plano municipal de educação do município de Itapevi para o decênio 2015-2025 e dá outras providências. Leia Mais

Lei Municipal Prevenção Ao Suicídio

Dispõe sobre a implantação de medidas de prevenção, ao suicídio, nas escolas públicas e privadas do município de Itapevi. Leia Mais

Lei Municipal Atividades Extracurriculares “Educação Financeira”

Autoriza o poder executivo a incluir como atividade extracurricular “educação financeira” nas escolas públicas municipais de Itapevi. Leia Mais

Lei Municipal Atividades Extracurriculares “Noções Básicas de Música”

Autoriza o poder executivo a incluir como atividade extracurricular “noções básicas de música” nas escolas públicas municipais de Itapevi. Leia Mais

Lei Municipal Infância e Juventude Sem Abuso

Autoriza o poder executivo a instituir no âmbito do município de Itapevi o programa “infância e juventude sem abuso”, e dá outras providências. Leia Mais

Lei Municipal Declaração de Atualização Vacinal

Dispõe sobre a apresentação de uma declaração de atualização vacinal para efetuação de matrícula/rematrícula de alunos na rede municipal de ensino. Leia Mais

Lei Municipal Dados de Forma Sigilosa sobre Paternidade Não Estabelecida Durante Matricula da Criança e/ou Adolescente

Obriga as instituições de ensino do município de Itapevi a solicitar a mãe de criança ou adolescente que não possua paternidade estabelecida, de forma confidencial e sigilosa no ato da matricula, os dados do suposto pai e informá-la, sobre os trâmites jurídicos para o reconhecimento da paternidade. Leia Mais

Lei Municipal Semana do Enfrentamento a Violência e Exploração Sexual

Autoriza a criação da semana municipal de enfrentamento a violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes. Leia Mais

Lei Municipal Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente

Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, reorganizando o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente de Itapevi – CMDCA e o conselho tutelar de Itapevi – ct, alterando a lei nº 1549, de 24 de janeiro de 2002, e dá outras providências. Leia Mais

Lei Municipal Repasse de Verbas a Entidades Contempladas com Projetos junto ao CONDECA/SP

Dispõe sobre autorização do poder público para proceder repasse de verbas a entidades contempladas com projetos aprovados junto ao CONDECA/SP – conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente. Leia Mais

Lei Municipal Semana da Saúde da Criança e do Adolescente

Institui a semana municipal de saúde da criança e do adolescente nos espaços educativos da cidade. Leia Mais

Lei Municipal Campanha Acerca de Conhecimentos Básicos de Cidadania e Direitos e Deveres das Crianças e Adolescentes

Dispõe sobre a realização de campanha permanente educativa, acerca de conhecimentos básicos de cidadania, mais precisamente dos direitos e deveres das crianças e adolescentes para os alunos das escolas públicas municipais de Itapevi, e dá outras providências. Leia Mais

Lei Municipal Declaração de Utilidade Pública

Declara de utilidade pública o instituto de educação, cultura e esporte para a criança e o adolescente – I.E.C.E.C.A. Leia Mais

Lei Municipal Remuneração Membros do Conselho Tutelar

Dispõe sobre o valor de remuneração aos membros do conselho tutelar da criança e do adolescente do município de Itapevi – COTUDICAMI. Leia Mais

Lei Municipal Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência

Institui a semana de orientação e prevenção da gravidez na adolescência, no âmbito do município de Itapevi, e dá outras providências. Leia Mais

Lei Municipal Politica de Atendimento dos Direitos e Deveres da Criança e Adolescente 

Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, reorganizando o CODICAMI – conselho dos direitos da criança e do adolescente do município de Itapevi, criado pela lei municipal nº 1.229, de 30 de novembro de 1994, que passa a denominar-se C.M.D.C.A. conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, bem como, o conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente do município de Itapevi – COTUDICAMI, lei municipal nº 1.379, que passa a denominar-se CTI – conselho tutelar de Itapevi e dá outras providências. Leia Mais

Lei Municipal Atendimento dos Direitos e Deveres da Criança e do Adolescente

Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Itapevi e dá providências correlatas. Leia Mais

Lei Municipal Política dos Direitos e Deveres da Criança e do Adolescente

Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente. Leia Mais