De acordo com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito: “São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município”, define o TSE, citando como exemplo a Lei Orçamentária Anual, que define em que deverão ser aplicados os recursos provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos.
Também é dever do vereador, ainda segundo o TSE, acompanhar as ações do Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas as normas legais.
Na sessão ordinária desta terça, dia 30 de agosto, os vereadores e as vereadoras de Itapevi aprovaram uma série de proposituras que resumem a atividade da vereança destacada pelo TSE:
“O vereador é a ligação entre o governo e o povo. Ele tem o poder de ouvir o que os eleitores querem, propor e aprovar esses pedidos na câmara municipal e fiscalizar se o prefeito e seus secretários estão colocando essas demandas em prática. Por isso, é importante que o eleitor acompanhe a atuação do vereador para verificar se o trabalho está sendo bem desenvolvido”.
Acompanhe os documentos aprovados na sessão desta terça (30/08):
REQUERIMENTOS:
REQUERIMENTO Nº 1731/2022 – Autor: ROGÉRIO MOREIRA DOS SANTOS (ROGÉRIO FISIOTERAPEUTA): Requer informação do Poder Executivo, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Igor Soares, Prefeito Municipal, junto à secretaria de Governo, se há projetos que visam estabelecer parâmetros, diretrizes e objetivos para a instituição de política pública municipal com vistas ao apoio e acolhimento às mães, pais e responsáveis legais de pessoas autistas, neste Município.
REQUERIMENTO Nº 1732/2022 – Autor: DONIZETTI DIAS CARVALHO (ZETI DA ADEGA): Requeiro ao Governo Municipal, na pessoa do Prefeito Igor Soares, informações sobre a implantação de uma Academia ao Ar Livre e um Playground na Viela localizada na Estrada Elias Alves da Costa, altura do Nº95 – Bairro: Vila Santa Flora CEP: 06675-200 – Itapevi – S.P.
REQUERIMENTO Nº 1733/2022 – Autor: ROGÉRIO MOREIRA DOS SANTOS (ROGÉRIO FISIOTERAPEUTA): Requer informação do Poder Executivo, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Igor Soares, Prefeito Municipal, junto à Secretaria de Governo, se há projetos e/ou estudos que visam a instalação de uma Unidade do Poupatempo, nesse Município.
REQUERIMENTO Nº 1734/2022 – Autora: CAMILA GODOI DA SILVA RODRIGUES (PROF.ª CAMILA GODÓI): Requeiro informações do Executivo, junto ao Centro Paula Souza, sobre a possibilidade de aumento dos cursos oferecidos na ETEC Itapevi.
REQUERIMENTO Nº 1735/2022 – Autor: WELLINGTON JOSÉ DOS SANTOS (SARARÁ): Solicito do Executivo Requeiro informações do Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Igor Soares Ebert, Prefeito Municipal, para que seja implantado um projeto titulado “Eu quero, eu posso” destinado a pessoas de meia-idade que desejam reinserção no mercado de trabalho.
REQUERIMENTO Nº 1736/2022 – Autor: WELLINGTON JOSÉ DOS SANTOS (SARARÁ): Solicito do Executivo na pessoa do Excelentíssimo Sr. Igor Soares Ebert, para implantação de um sistema de acompanhamento da fila de espera online nos atendimentos dos Prontos Socorros, desta municipalidade.
REQUERIMENTO Nº 1737/2022 – Autor: WELLINGTON JOSÉ DOS SANTOS (SARARÁ): Solicito do Executivo na pessoa do Excelentíssimo Sr. Igor Soares Ebert, para implantar um Fundo Social de Solidariedade, nesta municipalidade.
REQUERIMENTO Nº 1738/2022 – Autor: WELLINGTON JOSÉ DOS SANTOS (SARARÁ): Solicito do Executivo na pessoa do Excelentíssimo Sr. Igor Soares Ebert, para implantar programa titulado “Vivendo com dignidade”, que visa a realização de reformas em casas de munícipes, que se encontram em estados precários de moradia.
REQUERIMENTO Nº 1739/2022 – Autor: WELLINGTON JOSÉ DOS SANTOS (SARARÁ): Solicito do Executivo na pessoa do Excelentíssimo Sr. Igor Soares Ebert, para que seja acrescentado aulas de Jiu-Jitsu, na grade do Programa Mais Esportes.
REQUERIMENTO Nº 1740/2022 – Autor: WELLINGTON JOSÉ DOS SANTOS (SARARÁ): Solicito do Executivo na pessoa do Excelentíssimo Sr. Igor Soares Ebert, para que seja implantado um projeto titulado “Itapeverde” visando conscientizar sobre ações de preservação do meio ambiente, nesta municipalidade.
MOÇÃO:
Moção de Apoio nº 590/2022 de autoria do Vereador Cícero Aparecido de Souza: “A Lei n°12.711/2012 (Lei das Cotas Raciais) – Itapevi – SP”.
Moção de Aplauso nº 591/2022 de autoria do Autor: Vereador José Aparecido Ramos (ZECA DA PISCINA): “A Protetora dos Animais Sr. ª Deyse da Silva Ribeiro”.
Moção de Aplauso nº 592/2022 de autoria do Autor: Vereador José Aparecido Ramos (ZECA DA PISCINA): “A Protetora dos Animais Sr. ª Adriana Mazzucco”.
Moção de Aplauso nº 593/2022 de autoria do Autor: Vereador José Aparecido Ramos (ZECA DA PISCINA): “A Protetora dos Animais Sr. ª Simone Nakao Goes de Freitas”.
INDICAÇÃO: Nº 1691 a 1708/2022
ORDEM DO DIA
Projeto de Lei nº 137/2022 de autoria do Poder Executivo: “Dispõe sobre alteração do artigo 8º da Lei Municipal nº 2.854, de 21 de junho de 2021″.
Projeto de Lei Substitutivo nº 001 ao Projeto de Lei nº 065/2022 de autoria da Vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): “Concede denominação de Areninha Vereador Adão Gregório Ferreira à Areninha situada no CDHU Residencial das Flores, e dá outras providencias ”. – Nova redação: “Denomina UBS Vereador Adão Gregório Ferreira à atual UBS COHAB Setor D e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 011/2022 de autoria do Autor: ROGÉRIO MOREIRA DOS SANTOS (ROGÉRIO FISIOTERAPEUTA): “Concede Denominação de Praça Reinaldo Elpidio dos Santos Oliveira Júnior à praça localizada na Rua Carmelina Alves Lima, na Antiga Avenida Serra de Parima, nesta Municipalidade”.
Emenda 001 ao Projeto de Lei nº 011/2022
Projeto de Lei nº 030/2022 de autoria do Autor: ROGÉRIO MOREIRA DOS SANTOS (ROGÉRIO FISIOTERAPEUTA): “Concede Denominação de Praça Luiz Fernandes de Almeida, à praça localizada na Rua Vinte e Oito de Abril na altura do número 99, no bairro Jardim Bela Vista Alta, nesta Municipalidade”.
Emenda 001 ao Projeto de Lei nº 030/2022
Projeto de Resolução nº 027/2022 de autoria do Vereador Cícero Aparecido de Souza: “Altera os incisos VI dos arts. 65 e 67 da Resolução nº 030 de 19 de outubro de 2021, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapevi”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 073/2022 de autoria do Autor: ROGÉRIO MOREIRA DOS SANTOS (ROGÉRIO FISIOTERAPEUTA): “Dispõe sobre a outorga de Diploma de Mérito Policial ao Senhor Levi dos Santos Espíndola (3° Sargento do Centro de Formação de Soldados, em Pirituba), e dá outras providências. ”
Projeto de Decreto Legislativo nº 074/2022 de autoria do Autor: ROGÉRIO MOREIRA DOS SANTOS (ROGÉRIO FISIOTERAPEUTA): “Dispõe sobre a outorga de Diploma de Mérito Policial ao Senhor Lucas dos Santos Espíndola (3° Sargento da 3ª Companhia do 14º Batalhão da Polícia Militar Metropolitano), e dá outras providências. ”
Projeto de Decreto Legislativo nº 077/2022 de autoria do Vereador Thiago da Silva Santos (THIAGUINHO SILVA): “Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Itapeviense ao Senhor Rubens Furlan e dá outras providências”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 088/2022 de autoria do Vereador Thiago da Silva Santos (THIAGUINHO SILVA): “Dispõe sobre a outorga de Título de Advogado Destaque do Ano, a Senhora Nayhara Almeida Cardoso Queiroz, e dá outras providências”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 090/2022 de autoria da Vereadora Mariza Martins Borges: “Dispõe sobre a outorga de Título “Advogada Destaque do Ano”, a Doutora Janaína da Silva Sportaro Orlando, e dá outras providências.”
Projeto de Decreto Legislativo nº 092/2022 de autoria do Vereador Wellington José dos Santos (SARARÁ): “Dispõe sobre a outorga de Título de Advogado Destaque do Ano, ao Sr. Mauro Neri de Brito, e dá outras providências”.
