Honrarias Municipais

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As honrarias municipais, concedidas exclusivamente pela Câmara Municipal de Itapevi, têm por objetivo conferir homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular. As honrarias também servem de incentivo para ações, projetos ou empreendimentos que contribuam para o desenvolvimento da cidadania, da qualidade de ensino e da divulgação do potencial da cidade.

Previsão legal.

Com previsão expressa no art. 15, inciso XI da Lei Orgânica e art. 175 inciso IV do Regimento Interno, as honrarias estão disciplinadas na Resolução nº 001/2007, conheça cada uma delas:

Cidadão Itapeviense, destinado às pessoas que se destacaram no empenho de relevantes serviços prestados ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, que sejam de naturalidade de outro Município;

Cidadão Benemérito, destinado às pessoas que se destacaram no empenho de serviços prestados ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, que sejam itapevienses;

Medalha da Ordem do Mérito Administrativo, destinada às pessoas que se destacaram no setor empresarial-econômico-financeiro;

Medalha da Ordem do Mérito Jorge Amado, destinado ao que, se destacando com assiduidade e eficiência no exercício de suas funções, tenha reconhecidamente prestado serviços no setor educacional do Município;

Medalha da Ordem do Mérito Judiciário Municipal, destinado às pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Município ou se distinguindo notoriamente, em qualquer campo da atividade humana pela contribuição excepcional prestada ao Município, à Pátria ou à humanidade, ou mesmo por atos isolados de bravura, heroísmo, abnegação, altruísmo ou filantropia em benefício do próximo, ou tenha contribuído de forma direta ou indireta para o progresso material, moral, intelectual ou espiritual com o Município de Itapevi;

Medalha da Ordem do Mérito Executivo Municipal, destinado às pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Município ou se distinguindo notoriamente, em qualquer campo da atividade humana pela contribuição excepcional prestada ao Município, à Pátria ou à humanidade, ou mesmo por atos isolados de bravura, heroísmo, abnegação, altruísmo ou filantropia em benefício do próximo, ou tenha contribuído de forma direta ou indireta para o progresso material, moral, intelectual ou espiritual com o Município de Itapevi;

Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal, destinado às pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Município ou se distinguindo notoriamente, em qualquer campo da atividade humana pela contribuição excepcional prestada ao Município, à Pátria ou à humanidade, ou mesmo por atos isolados de bravura, heroísmo, abnegação, altruísmo ou filantropia em benefício do próximo, ou tenha contribuído de forma direta ou indireta para o progresso material, moral, intelectual ou espiritual com o Município de Itapevi;

Medalha “Ayrton Senna”, destinado às pessoas e instituições que tenham prestado relevantes serviços cívicos, culturais, artístico e esportivo (atletas, técnicos, dirigentes, bandas e fanfarras) para o Município;

Diploma de Reconhecimento, destinado às pessoas ou entidades e associações amigos de bairro que tenham prestado relevantes serviços ao Município;

Diploma de Mérito Policial, destinado ao policial civil, ao policial militar, ao policial rodoviário, ao guarda municipal e/ou guarda civil municipal, aos integrantes da defesa civil e agrupamentos de salva vidas, que se destacarem no Município por serviços relevante ou por bravura;

Diploma de Mérito da Saúde, destinado a médicos, assistentes, enfermeiras e integrantes da defesa sanitária que reconhecidamente tenham prestado serviços à saúde no Município, admitida à outorga de um para cada espécie, por ano;

Diploma de Mérito da Educação, destinado a professores, diretores de escola e profissionais integrantes da área da educação municipal que reconhecidamente tenham prestado serviços à educação no Município, admitida à outorga de um para cada espécie, por ano;

Diploma de Mérito Ecológico, destinado às pessoas e instituições que tenham reconhecidamente prestado ao Município serviço relevante na defesa do ar, da água, do solo, da flora e da fauna locais;

Diploma de Mérito Administrativo, destinado a servidores públicos civis da administração direta, indireta e autarquia e a empregados de entidades paraestatais municipais, estaduais e federais que, lotados em repartições ou unidades situadas no Município, nelas houverem merecido reconhecido em destaque em serviço;

Diploma de Mérito “Zumbi dos Palmares”, destinado as pessoas que mais se destacaram na defesa, na integração social dos membros da comunidade negra de Itapevi, bem como na difusão da cultura afro-brasileira;

Medalha Jovem Talento, destinada a homenagear todo jovem, assim considerado até 30 (trinta) anos de idade que, radicado no território do Município, tenha se destacado notoriamente em qualquer atividade intelectual, científica, artística ou profissional elevando o nome da cidade;

Certificado Vereadora Maria Aparecida Franco, destinado às mulheres que tenham se destacado no município ou tenham se destacado profissionalmente ou prestado trabalhos relevantes na área social;

Diploma de Mérito Socioambiental, destinado às pessoas que tenham prestado trabalho voltado ao estímulo, colaboração, preservação e proteção do Meio Ambiente, além de incentivo a ações e soluções de desenvolvimento sustentável, que contribuam de forma direta ou indireta com o Município de Itapevi;

Diploma de Defensor da Causa Animal, destinado às pessoas que tenham prestado trabalho voltado a proteção e defesa dos animais, domésticos ou não, além de ações que lhes forneçam tratamento digno, como o incentivo a denúncia por abuso ou maus tratos aos animais;

Medalha Vereador Denis Lucas de Oliveira, a ser entregue anualmente no dia 1º de outubro (Dia do Vereador), destinada às pessoas físicas e jurídicas, ex-Presidentes da Câmara Municipal de Itapevi e ex-Vereadores de Itapevi que tenham reconhecido desempenho na promoção ou na prática de apresentação de proposituras e leis relevantes para o Município de Itapevi.

Além das honrarias acima mencionadas, a Câmara Municipal de Itapevi pode homenagear seus cidadãos de outras formas, são elas:

Moção de Aplausos: Manifestação da Câmara que visa homenagear pessoas ou entidades que se destacaram no Município de Itapevi

Previsão Legal: art. 195 do Regimento Interno

Advogado Destaque: Destinado a homenagear advogados ou advogadas que se destacaram no exercício da profissão, contribuindo para enaltecer a advocacia e/ou fomentaram o desenvolvimento de trabalhos sociais junto a pessoas e comunidades de baixa renda no Município de Itapevi.

Previsão Legal: Lei nº 2496/2017

Prêmio Educador Diamante: destinado a homenagear anualmente integrantes da área da educação que reconhecidamente prestaram relevantes serviços ao Município em suas atuações profissionais.

Previsão Legal: Resolução 007/2018

Prêmio Ricardo Boechat de Jornalismo Político: destinado a alunos regularmente matriculados em instituição de ensino superior no curso de jornalismo que se destacarem por suas atuações no Curso Livre de Jornalismo Político a ser realizado pela Escola do Parlamento “Dr Osmar de Souza” nas seguintes categorias: melhor artigo de política; melhor crônica; melhor editorial de política; melhor reportagem; melhor notícia; e melhor fotojornalismo na pauta política.

Previsão Legal: Resolução 004/2019

Aluno Nota Dez: destinado a estudantes do 1º (primeiro) ao 5º (quinto) ano da rede Municipal de Educação do Município de Itapevi que obtiverem desempenho, proatividade, bom comportamento, assiduidade, se destacando, não apenas através de suas notas, mas no comprometimento, engajamento, respeito e solidariedade, durante todo o ano letivo.

Previsão Legal: Resolução 041/2021