Dias: 10, 11, 12, 17, 18 e 19 de junho de 2015 – Horário: 9h às 12h30
O público-alvo do curso é constituído por assessores, profissionais, membros de equipes técnicas e funcionários da Câmara Municipal que atuam ou que estejam ingressando na área de assessoria legislativa e parlamentar.
O conteúdo programático do curso é composto pelos seguintes itens:
I – Visão geral do processo legislativo:
a)Conceito.
b)Etapas.
c)Normas constitucionais.
d)Normas do processo legislativo em algumas leis orgânicas.
II – Tipos de proposições legislativas – características e diferenças:
a)Proposta de emenda à Constituição e à Lei Orgânica.
b)Projeto de lei complementar.
c)Projeto de lei ordinária.
d)Projeto de decreto legislativo.
e)Projeto de Resolução.
f)Medida provisória.
g)Lei delegada.
III – Etapas da elaboração legislativa:
a)Estudo preliminar: pensar a lei.
b)Definição da matéria (conteúdo) e do tipo de proposição (forma).
c)Verificação da possibilidade jurídica.
d)Estudo da matéria: pesquisa da legislação e da jurisprudência.
e)Elaboração.
f)Revisão.
g)Redação final.
IV – A elaboração legislativa, nos termos da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998:
a)Estrutura da proposição legislativa.
b)Parte preliminar: epígrafe, ementa, preâmbulo, enunciado do objeto, indicação do âmbito de aplicação.
c)Parte normativa.
d)Parte final: disposições transitórias, cláusula de vigência, cláusula de revogação.
e)A articulação do texto: artigo, parágrafo, inciso, alínea e item.
f)O agrupamento dos artigos: seções e subseções, capítulos, títulos, livros, partes.
g)A redação das disposições normativas com vistas à obtenção de clareza, precisão e ordem lógica.
h)A alteração das leis já existentes.
i)A consolidação das leis.
V – A elaboração de emendas às proposições legislativas, durante o processo legislativo.?
VI – A elaboração de outros documentos referentes à atividade legislativa: moções, indicações, pareceres e requerimentos.
Ao final do curso, espera-se que os alunos estejam aptos a:
a)Localizar na Constituição Federal e na Lei Orgânica de seu Município as normas referentes ao processo legislativo;
b)Relacionar e definir cada uma das proposições englobadas pelo processo legislativo, estabelecendo as principais diferenças entre elas;
c)Conhecer as fases do processo legislativo;
d)Conhecer a estrutura das proposições legislativas;
e)Organizar o texto legislativo de forma lógica e redigi-lo de forma clara e precisa;
f)Propor emendas a proposições legislativas em tramitação;
g)Redigir outros documentos referentes à atividade legislativa.
Links Download:
Download – Lei complementar Federal 95/1998
Download – Regimento da Câmara Municipal de itapevi