Técnica Legislativa ( Encerrado)

Dias: 10, 11, 12, 17, 18 e 19 de junho de 2015 – Horário: 9h às 12h30 

O público-alvo do curso é constituído por assessores, profissionais, membros de equipes técnicas e funcionários da Câmara Municipal que atuam ou que estejam ingressando na área de assessoria legislativa e parlamentar.

O conteúdo programático do curso é composto pelos seguintes itens:

I – Visão geral do processo legislativo: 

a)Conceito.

b)Etapas.

c)Normas constitucionais.

d)Normas do processo legislativo em algumas leis orgânicas.

II – Tipos de proposições legislativas – características e diferenças: 

a)Proposta de emenda à Constituição e à Lei Orgânica.

b)Projeto de lei complementar.

c)Projeto de lei ordinária.

d)Projeto de decreto legislativo.

e)Projeto de Resolução.

f)Medida provisória.

g)Lei delegada.

III – Etapas da elaboração legislativa: 

a)Estudo preliminar: pensar a lei.

b)Definição da matéria (conteúdo) e do tipo de proposição (forma).

c)Verificação da possibilidade jurídica.

d)Estudo da matéria: pesquisa da legislação e da jurisprudência.

e)Elaboração.

f)Revisão.

g)Redação final.

IV – A elaboração legislativa, nos termos da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998: 

a)Estrutura da proposição legislativa.

b)Parte preliminar: epígrafe, ementa, preâmbulo, enunciado do objeto, indicação do âmbito de aplicação.

c)Parte normativa.

d)Parte final: disposições transitórias, cláusula de vigência, cláusula de revogação.

e)A articulação do texto: artigo, parágrafo, inciso, alínea e item.

f)O agrupamento dos artigos: seções e subseções, capítulos, títulos, livros, partes.

g)A redação das disposições normativas com vistas à obtenção de clareza, precisão e ordem lógica.

h)A alteração das leis já existentes.

i)A consolidação das leis.

V – A elaboração de emendas às proposições legislativas, durante o processo legislativo.? 

VI – A elaboração de outros documentos referentes à atividade legislativa: moções, indicações, pareceres e requerimentos. 

Ao final do curso, espera-se que os alunos estejam aptos a:

a)Localizar na Constituição Federal e na Lei Orgânica de seu Município as normas referentes ao processo legislativo;

b)Relacionar e definir cada uma das proposições englobadas pelo processo legislativo, estabelecendo as principais diferenças entre elas;

c)Conhecer as fases do processo legislativo;

d)Conhecer a estrutura das proposições legislativas;

e)Organizar o texto legislativo de forma lógica e redigi-lo de forma clara e precisa;

f)Propor emendas a proposições legislativas em tramitação;

g)Redigir outros documentos referentes à atividade legislativa.

 

Links Download: 

Download –  Lei complementar Federal 95/1998

Download – Regimento da Câmara Municipal de itapevi

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