A legislação eleitoral impõe ao agente público algumas restrições em período eleitoral, em especial nos três meses que antecedem o pleito. Tal medida, tem o objetivo de não afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral.
Segundo a Constituição Federal, o primeiro turno das eleições deve ocorrer sempre no primeiro domingo do mês de outubro, que neste ano, corresponde ao dia 2.
Dessa forma, a partir de 2 de julho, estaremos em estrita observância à lei e demais normas eleitorais, em especial no que tange à publicidade desta Casa.
Fundamentação legal:
Constituição Federal;
Lei Federal nº 9.504/1997;
Resolução TSE 23.610/2019.
Em caso de dúvidas:
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