Em reunião no último dia 23 de agosto, a Comissão de Justiça e Redação emitiu parecer favorável a vários Projetos que vão ao encontro dos anseios da população. Dentre eles, estão o PL nº 129/2022 que prevê a participação de pessoas com deficiência nas atividades culturais do município e o PL nº 135/2022 que busca tornar obrigatório a disponibilização de alimentos alternativos para alunos que possuem intolerância alimentar, ambos de autoria do Poder Legislativo.
Ao todo, foram vinte e quatro Projetos, sendo 12 Projetos de Lei, 10 Projetos de Decreto Legislativo e 2 Projetos de Resolução. A Comissão de Justiça e Redação é composta pelos vereadores Doutor Lucas (presidente), Aparecido (vice-presidente), Nenezinho, Zeti da Adega e Bruxão Cavanha.
DOCUMENTOS DELIBERADOS:
- Projeto de Lei nº 040/2022: “Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.”
- Substitutivo nº 001/2022 ao Projeto de Lei Nº 079/2022: “Regulamenta Serviços de Motoboy no Município de Itapevi e dá outras providencias.”
- Projeto de Resolução nº 025/2022: “Cria o Comitê de Diversidade e Inclusão na Câmara Municipal de Itapevi”.
- Projeto de Lei nº 121/2022: “Concede denominação de “Rene Monteiro Lopes” ao equipamento público (Areninha Vila Gióia”), situada na Rua Alfa, s/n – CDHU, no bairro Vila Gióia”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 077/2022: “Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Itapeviense ao Senhor Rubens Furlan e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 128/2022: “Autoriza o Poder Executivo a Instituir o serviço de Hospital Público Veterinário no Município de Itapevi e dá outras providências.”
- Projeto de Decreto Legislativo nº 081/2022: “Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense ao Senhor Anderson de Araújo Alves, e dá outras providências. ”
- Projeto de Decreto Legislativo nº 082/2022: “Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadã Itapeviense a Senhora Maria Aparecida Feitosa, e dá outras providências. ”
- Projeto de Decreto Legislativo nº 086/2022: “Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadã Itapeviense a Sonia Regina Barboza e dá outras providências.”
- Projeto de Lei nº 129/2022: “Institui a inserção de todas as crianças, adolescentes, jovens e adultos PCD a participarem das atividades culturais”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 087/2022: “Dispõe sobre a outorga de Diploma de Mérito Policial a GCM Feminina aposentada senhora Sonia Regina Barboza e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 131/2022: “Dispõe sobre a denominação “Base Comunitária da Guarda Civil Municipal Luiz Miguel Dias” à atual Base da Guarda Civil Municipal localizada na Praça Paulo França, loteamento Jardim Amador Bueno, município de Itapevi/SP e dá outras providências”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 088/2022: “Dispõe sobre a outorga de Título de Advogado Destaque do Ano, a senhora Nayhara Almeida Cardoso Queiroz, e dá outras providências.”
- Projeto de Lei nº 132/2022: “Autoriza o Poder Executivo Criar um espaço público para cães- “Espaço Pet” em praças e parques no Município de Itapevi e dá outras providencias.”
- Projeto de Lei nº 133/2022: “Institui o “Dia do Administrador” no Município de Itapevi e dá outras providências.”
- Projeto de Decreto Legislativo nº 089/2022: “Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense, ao Sr. Alex Ferreira Batista, e dá outras providências.”
- Projeto de Decreto Legislativo nº 090/2022: “Dispõe sobre a outorga de Título “Advogada Destaque do Ano”, a Doutora Janaína da Silva Sportaro Orlando, e dá outras providências.”
- Projeto de Decreto Legislativo nº 091/2022: “Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Itapeviense ao Senhor José da Rocha e dá outras providências.”
- Projeto de Lei nº 134/2022: “Autoriza o Poder Executivo a Estabelecer a criação do Auxílio Aposentadoria destinado aos cães aposentados e doados, do Canil da Guarda Civil Municipal do município na forma que especifica e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 135/2022: “Autoriza o Poder Executivo a Estabelecer a obrigatoriedade das Escolas Públicas e Privadas do nosso município a disponibilizarem alimentos alternativos para alunos que tenham intolerância ou alergia a alguns alimentos, ou restrições alimentares, na forma que especifica e da outras providências”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 092/2022: “Dispõe sobre a outorga de Título de Advogado Destaque do Ano, ao Sr. Mauro Neri de Brito, e dá outras providências”.
- Projeto de Resolução nº 027/2022: “Altera os incisos VI dos arts. 65 e 67 da Resolução nº 030 de 19 de outubro de 2021, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapevi”
- Projeto de Lei nº 136/2022: “Dispõe sobre aulas de hidroginásticas para pessoas da terceira idade. ”
- Projeto de Lei nº 137/2022 de autoria do Poder Executivo: “Dispõe sobre alteração do artigo 8º da Lei Municipal nº 2.854, de 21 de junho de 2021.
