CFO aprova seis projetos para serem debatidos em plenário

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Com pauta multitemática, os vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) aprovaram seis projetos para serem debatidos em plenário. A reunião ocorreu no último dia 23 de agosto.

Os parlamentares deliberaram sobre a cessão de servidores da prefeitura para outros órgãos públicos pelo período de cinco anos. O Projeto de Lei (PL) nº 137/2022 é de autoria do Poder Executivo municipal, medida que pode trazer mais qualidade aos serviços públicos prestados em parceria com o Governo do Estado.

Na pauta, eles emitiram parecer favorável PL 135/2022, autoriza as escolas públicas e privadas do município a disponibilizarem alimentos alternativos para alunos que tenham intolerância ou alergia a alguns alimentos, ou restrições alimentares; e o PL 134/2022 que cria o auxílio aposentadoria aos cães jubilados do Canil da Guarda Civil Municipal. Ambos de autoria da prefeitura.

Os projetos de Resolução 27/2022, que altera o Regimento Interno; Decreto Legislativo 92/2022, que concede o Título Advogado Destaque e o PL 136/2022, que pode determinar aulas de hidroginásticas para pessoas da terceira idade, propostos pelos vereadores também receberam parecer favorável da comissão.

A Comissão de Finanças e Orçamento é composta pelos vereadores Maurício Murakami (Japa – presidente), Rogério Fisioterapeuta (vice-presidente), Mariza Borges, Aparecido e Thiaguinho Silva.

Projetos Deliberados

  • Projeto de Lei nº 134/2022: “Autoriza o Poder Executivo a Estabelecer a criação do Auxilio Aposentadoria destinado aos cães aposentados e doados, do Canil da Guarda Civil Municipal do município na forma que especifica e da outras providências”.
  • Projeto de Lei nº 135/2022: “Autoriza o Poder Executivo a Estabelecer a obrigatoriedade das Escolas Públicas e Privadas do nosso município a disponibilizarem alimentos alternativos para alunos que tenham intolerância ou alergia a alguns alimentos, ou restrições alimentares, na forma que especifica e da outras providências”.
  • Projeto de Decreto Legislativo nº 092/2022: “Dispõe sobre a outorga de Título de Advogado Destaque do Ano, ao Sr. Mauro Neri de Brito, e dá outras providências”.
  • Projeto de Resolução nº 027/2022: “Altera os incisos VI dos arts. 65 e 67 da Resolução nº 030 de 19 de outubro de 2021, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapevi”
  • Projeto de Lei nº 136/2022: “Dispõe sobre aulas de hidroginásticas para pessoas da terceira idade. ”
  • Projeto de Lei nº 137/2022 de autoria do Poder Executivo: “Dispõe sobre alteração do artigo 8º da Lei Municipal nº 2.854, de 21 de junho de 2021. “