A Câmara Municipal de Itapevi realizou a sua última sessão ordinária de 2022 nesta terça-feira, dia 29 de novembro. Com a aprovação da LOA (Lei Orçamentária Anual) para 2023 – estimada em R$ 1.196.120.538,71, o Legislativo entrará em recesso parlamentar a partir de 5 de dezembro.
De acordo com o artigo 2º do Regimento Interno, os trabalhos retornarão após 1º de fevereiro de 2023. Pelo regimento, as reuniões ordinárias ocorrem de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 5 de dezembro, desde que aprovadas a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária, no primeiro semestre, e a LOA no segundo semestre.
No entanto, o recesso parlamentar não significa férias, pois os vereadores podem ser convocados a qualquer momento pela presidência para sessões solenes e ou extraordinárias, além dos trabalhos parlamentares no atendimento à demanda da população e no acompanhamento e fiscalização do Executivo.
Confira a pauta aprovada em 29/11/2022:
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO Nº 1902/2022 – Autor: THIAGO DA SILVA SANTOS (THIAGUINHO SILVA): – “Requer providências do executivo, referente a realocação do poste de iluminação localizado na Rua Antônio Pedro da Silva, nº 166 – Jardim Marina.”
REQUERIMENTO Nº 1903/2022 – Autor: RAFAEL ALAN DE MOARES ROMEIRO (PROFESSOR RAFAEL): – “Requeiro informações do Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Igor Soares Ebert, Prefeito Municipal, se existem estudos para seja feito a implantação de mais uma faixa de rolamento (Pista de Aceleração) a mais na Rodovia Rene Benedito da Silva nas proximidades da entrada do bairro de Amador Bueno, na pista sentido Itapevi para São Roque em frente ao novo pronto socorro do bairro, nesta municipalidade.”
REQUERIMENTO Nº 1905/2022 – Autor: LUIZ RICARDO DOS SANTOS (NENEZINHO): “Solicito a 3ª Companhia do 20º Batalhão da Polícia Militar de Itapevi, aos cuidados da Sra. PM Capitã Sandra Aparecida dos Santos, a possibilidade de uma Ronda Ostensiva da Policia Militar na “Av, Presidente Vargas”
MOÇÕES:
Moção de Aplausos nº 732/2022 de autoria do Vereador Wellington José dos Santos (SARARÁ): “A Senhora Ingrid Martins da Silva, pelo excelente trabalho que vem realizando em nosso município.”
Moção de Aplausos nº 733/2022 de autoria do Vereador Wellington José dos Santos (SARARÁ): “A Senhora Milena Maria Silva pelo excelente trabalho que vem realizando em nosso município.”
Moção de Aplausos nº 734/2022 de autoria do Vereador Maurício Alonso Murakami (JAPA): “A Lucena Construções, pelos serviços prestados ao Município.”
Moção de Aplausos nº 735/2022 de autoria do Vereador Wellington José dos Santos (SARARÁ): “A Senhora Lizane Guimarães Dias pelo excelente trabalho que vem realizando em nosso município.”
Moção de Aplausos nº 736/2022 de autoria do Vereador Wellington José dos Santos (SARARÁ): “Ao Senhor Danilo Santos Soares pelo excelente trabalho que vem realizando em nosso município.”
Moção de Aplausos nº 737/2022 de autoria da Vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): “A Debora Ferreira Godoy Portela, pelos relevantes serviços prestados à Câmara Municipal de Itapevi”.
Moção de Aplausos nº 738/2022 de autoria da Vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): “A Francisca Duarte Bezerra, pelos relevantes serviços prestados à Câmara Municipal de Itapevi.”
Moção de Aplausos nº 739/2022 de autoria da Vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): “A Lucicleide Ferreira da Silva, pelos relevantes serviços prestados à Câmara Municipal de Itapevi.”
Moção de Aplausos nº 740/2022 de autoria da Vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): “A Rafaela Naira da Silva, pelos relevantes serviços prestados à Câmara Municipal de Itapevi.”
Moção de Aplausos nº 741/2022 de autoria da Vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): “A Rosilene dos Santos Luzia, pelos relevantes serviços prestados à Câmara Municipal de Itapevi.”
Moção de Aplausos nº 742/2022 de autoria da Vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): “A Vitoria Lima Búfalo, pelos relevantes serviços prestados à Câmara Municipal de Itapevi.”
Moção de Aplausos nº 743/2022 de autoria da Vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): “A Sandra Maria Duarte Ramos, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Itapevi.”
Moção de Aplausos nº 744/2022 de autoria da Vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): “A Breno Pinheiro Lemos, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Itapevi.”
Moção de Aplausos nº 745/2022 de autoria da Vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): “A Thiago Tavares Martins Moreira, pelos relevantes serviços prestados à Câmara Municipal de Itapevi. “
Moção de Aplausos nº 747/2022 de autoria do Vereador Rafael Alan de Moraes Romeiro (PROFESSOR RAFAEL): “Ao Projeto Zumba no Parque voltado ao esporte de dança em Itapevi”.
Moção de Aplausos nº 748/2022 de autoria do Vereador Rafael Alan de Moraes Romeiro (PROFESSOR RAFAEL): “Ao Projeto Guerreiros da Fé voltado ao esporte em Itapevi”.
Moção de Aplausos nº 749/2022 de autoria do Vereador Rafael Alan de Moraes Romeiro (PROFESSOR RAFAEL): “Ao Projeto Futuro Melhor voltado ao esporte em Itapevi”.
Moção de Aplausos nº 750/2022 de autoria do Vereador Rafael Alan de Moraes Romeiro (PROFESSOR RAFAEL): “Ao Projeto Futebolando voltado ao esporte em Itapevi”.
Moção de Aplausos nº 751/2022 de autoria do Vereador Rafael Alan de Moraes Romeiro (PROFESSOR RAFAEL): “A ADABR do bairro de Amador Bueno voltado ao esporte em Itapevi”.
Moção de Aplausos nº 752/2022 de autoria do Vereador Wellington José dos Santos (SARARÁ): “Ao estabelecimento JUKI CHURROS”.
Moção de Aplausos nº 753/2022 de autoria do Vereador Mauricio Alonso Murakami (JAPA): “Ao Senhor André Silva de Abreu, pelo excelente trabalho que vem realizando no Município de Itapevi.”
INDICAÇÕES: Nº 1866 a 1921/2022.
ORDEM DO DIA
Requerimento de Urgência nº 1906/2022 de autoria de todos os Vereadores: “Requer regime de urgência para discussão e votação dos Projetos de Lei Complementar nº 014 e 015/2022, Projeto de Lei nº 197/2022 de autoria do Poder Executivo, e Projetos de Lei nº 181, 184, 199/2022 e Projetos de Decreto Legislativo nº 105, 106, 107, 108, 109, 121, 122, 126, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141 e 142/2022 de autoria do Poder Legislativo”.
Projeto de Lei Complementar nº 014/2022 de autoria do Poder Executivo: “DISCIPLINA A ATIVIDADE ECONÔMICA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO EXCLUSIVAMENTE POR PLATAFORMAS DIGITAIS NO MUNICÍPIO DE ITAPEVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei Complementar nº 015/2022 de autoria do Poder Executivo: “ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 31 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei nº 197/2022 de autoria do Poder Executivo: ‘DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 223 DE 1974 E LEI COMPLEMENTAR Nº 99 DE 2018.”
Projeto de Lei nº 181/2022 de autoria do Vereador Anderson Cavanha (BRUXÃO CAVANHA): “Concede denominação de Praça Humberto Ferreira Santana, a atual Praça localizada entre a Rua Andorra alt. nº 182A e a Rua Professora Maria Zibina de Carvalho alt. nº 37-Jardim Santa Rita, neste município e dá outras providências”.
Emenda 001 ao Projeto de Lei nº 181/2022
Projeto de Lei nº 184/2022 de autoria do Vereador Anderson Cavanha (BRUXÃO CAVANHA): “Concede denominação de Rua Pedro Ferreira da Silva ao atual trecho da Rua Serra dos Apiacas com o prolongamento da Rua Serra dos Gradaus – Parque Wey, neste município e dá outras providências”.
Emenda 001 ao Projeto de Lei nº 184/2022
Projeto de Lei nº 199/2022 de autoria dos vereadores Thiago da Silva Santos (THIAGUINHO SILVA) e Rafael Alan de Moraes de Moraes Romeiro (PROFESSOR RAFAEL): “Declara de utilidade pública a Associação dos Funcionários Públicos de Itapevi – AFUPI”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 105/2022 de autoria do Vereador Lucas Gabriel Correia Silva Martins (DOUTOR LUCAS): “Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense ao Dr. Paulo Roberto Quissi, e dá outras providências”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 106/2022 de autoria do Vereador Anderson Cavanha (BRUXÃO CAVANHA): “Dispõe sobre a outorga de Título de Advogado Destaque do Ano ao Doutor José Simeão da Silva Filho, e dá outras providências”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 107/2022 de autoria do Vereador Cicero Aparecido de Souza: “Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense, ao Sr. Pedro Novaes Bonome, e dá outras providências”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 108/2022 de autoria do Vereador Anderson Cavanha (BRUXÃO CAVANHA): “Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense ao Sr. Carlos Henrique Rice Mendes e dá outras providências”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 109/2022 de autoria do Vereador Cícero Aparecido de Souza: “Dispõe sobre a outorga da Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal ao Sr. José Luiz da Cunha Júnior e dá outras providências”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 121/2022 de autoria do Vereador Anderson Cavanha (BRUXÃO CAVANHA): “Dispõe sobre a outorga de Diploma de Mérito Administrativo ao Sr. Rogério Pereira da Silva e dá outras providências”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 122/2022 de autoria do Vereador Anderson Cavanha (BRUXÃO CAVANHA): “Dispõe sobre a outorga de Diploma de Mérito Administrativo ao Sr. Laercio Rodrigues Dias de Oliveira e dá outras providências”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 126/2022 de autoria do Vereador Wellington José dos Santos (SARARÁ): “Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense ao senhor Paulo Lopes Campos Fernandes Junior, e dá outras providências”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 128/2022 de autoria do Vereador Wellington José dos Santos (SARARÁ): “Dispõe sobre a outorga de Diploma de Mérito da Educação a Sra. Quezia Tomaz Lopes Silva e dá outras providências.”
Projeto de Decreto Legislativo nº 129/2022 de autoria do Vereador Wellington José dos Santos (SARARÁ): “Dispõe sobre a outorga do Diploma de Mérito da Saúde ao senhor Fábio H. Tangerino, e dá outras providências. ”
Projeto de Decreto Legislativo nº 130/2022 de autoria do Vereador Wellington José dos Santos (SARARÁ): “Dispõe sobre a outorga Medalha da ordem do Mérito Administrativo ao senhor André Cardoso Armeida, e dá outras providências. ”
Projeto de Decreto Legislativo nº 131/2022 de autoria da Vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): “Dispõe sobre a outorga de Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal a Jornalista Cristina Yoku Kusano, e dá outras providências”
Projeto de Decreto Legislativo nº 132/2022 de autoria da Vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): “Dispõe sobre a outorga de Medalha Ayrton Senna a Fabrício César de Freitas, e dá outras providências”
Projeto de Decreto Legislativo nº 133/2022 de autoria do Vereador Cícero Aparecido de Souza: “Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense, ao Sr. Juvenal Gomez, e dá outras providências.”
Projeto de Decreto Legislativo nº 134/2022 de autoria da Vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): “Dispõe sobre o arquivamento do Processo Administrativo Nº 002/2011, referente ao TC-040090/026/06.”
Projeto de Decreto Legislativo nº 135/2022 de autoria da Vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): “Dispõe sobre o arquivamento do Processo Administrativo Nº 015/2011, referente ao TC-17141/026/07.”
Projeto de Decreto Legislativo nº 136/2022 de autoria da Vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): “Dispõe sobre o arquivamento do Processo Administrativo Nº 011/2012, referente ao TC-044738/026/09.”
Projeto de Decreto Legislativo nº 137/2022 de autoria da Vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): “Dispõe sobre o arquivamento do Processo Administrativo Nº 019/2012, referente ao TC- 029823/026/07.”
Projeto de Decreto Legislativo nº 138/2022 de autoria da Vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): “Dispõe sobre o arquivamento do Processo Administrativo Nº 067/2013, referente ao TC-017139/026/07.”
Projeto de Decreto Legislativo nº 139/2022 de autoria da Vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): “Dispõe sobre o arquivamento do Processo Administrativo Nº 089/2013, referente ao TC-012790/026/06.”
Projeto de Decreto Legislativo nº 140/2022 de autoria da Vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): “Dispõe sobre o arquivamento do Processo Administrativo Nº 168/2016, referente ao TC-037904/026/11.”
Projeto de Decreto Legislativo nº 141/2022 de autoria da Vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): “Dispõe sobre o arquivamento do Processo Administrativo Nº 005/2020, referente ao TC-027352/026/14 e TC-027942/026/14.”
Projeto de Decreto Legislativo nº 142/2022 de autoria da Vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): “Dispõe sobre o arquivamento do Processo Administrativo Nº 035/2020, referente ao TC-037903/026/11.”
Projeto de Resolução nº 034/2022 de autoria dos Vereadores Cícero Aparecido de Souza e Rafael Alan de Moraes Romeiro (PROFESSOR RAFAEL): “Institui o Serviço de Defesa contra o Racismo (Racismo Zero) na Câmara Municipal de Itapevi”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 050/2022 de autoria da Vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): “Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadã Itapeviense à Doutora Fernanda Romão Cardozo Menezes dos Santos, e dá outras providências”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 058/2022 de autoria da Vereadora Erondina Ferreira Godoy (TININHA): “Dispõe sobre a outorga de Diploma de Mérito Policial a Subtenente do 20º Batalhão da Polícia Militar, senhora Célia Maria Campagnaro Moitinho, e dá outras providências”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 099/2022 de autoria do Vereador Cícero Aparecido de Souza: “Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense, ao Sr. Vagner Marques, e dá outras providências”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 100/2022 de autoria do Vereador Wellington José dos Santos (SARARÁ): “Dispõe sobre a outorga de Diploma “Pastor Daniel Berg” ao Senhor José Alves e dá outras providências.”
Projeto de Decreto Legislativo nº 101/2022 de autoria do Vereador Rogério Moreira dos Santos (ROGÉRIO FISIOTERAPEUTA): “Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense ao Dr. Carlos Alberto Agarie, e dá outras providências”.
