Aprovado projeto de anistia de juros e multas

0
592

Na sessão ordinária de terça-feira, 27 de outubro, os vereadores aprovaram na cidade de Itapevi o Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no município. A aprovação propiciará a possibilidade de efetuar o pagamento de suas obrigações tributárias e, conseqüentemente, contribuírem para o crescimento da cidade.

Esse projeto de lei originou-se dos requerimentos 181/2006, 70/2007, 181/2008 e 08/2009 todos de autoria do vereador Marcos Godoy – Teco (PV), onde pleiteava esse beneficio para a população de Itapevi.

Com esse projeto, os contribuintes que estão em débito para com os cofres públicos, terão a oportunidade de parcelar suas dívidas em até 100 parcelas, tendo a redução de até 100% dos valores de multas e de juros recaídos no IPTU (Imposto Territorial e Urbano), ISSQN (Imposto de Serviço de Qualquer Natureza), nas taxas municipais e nas contribuições de melhoria cobrada pela Prefeitura, sendo parceladas em até 30 meses. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50 reais para pessoa física e R$ 150 reais para pessoa jurídica.

Para ter acesso ao programa, os contribuintes devem comparecer à Secretaria da Receita (avenida Presidente Vargas, 405, piso térreo, Jardim Christianópolis), munidos de documentos, até a data limite de 30 de novembro de 2009. O departamento atende de segunda à sexta-feira, das 8 às 17 horas.

  

Número de parcelasRedução de juros e multas moratórias
De 1 a 30 parcelas100%
De 31 a 40 parcelas80%
De 41 a 50 parcelas70%
De 51 a 60 parcelas50%
De 61 a 70 parcelas30%
De 71 a 85 parcelas20%
De 86 a 100 parcelasSem descontos