Yacer solicita estudos para implantação de posto da JUCESP em Itapevi

O vereador pessebista, Yacer Issa (PSB), consegui aprovar em plenário, requerimento que pede estudos da prefeitura de Itapevi sobre a implantação de posto da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP – na cidade. O documento foi acatado na sessão desta-terça-feira, 8.

Segundo o vereador, o posto da junta em Itapevi possibilitará que os empresários tivessem um acesso mais cômodo e rápido para: abrir ou encerrar empresas, consulta de certidões, pesquisa empresarial online, entre outros serviços. 

Aprovado, o requerimento será encaminhado para conhecimento do Poder Executivo. 


O que faz a JUCESP?


A JUCESP é uma instituição subordinada à Secretaria da Fazenda, órgão do Governo do Estado de São Paulo e suas atividades de Registro das Empresas Mercantis e Atividades Afins são reguladas, pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) pertencente ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Compete ainda à JUCESP, a expedição de Certidões, Ofícios Judiciais, cópias reprográficas de documentos, Fichas Cadastrais e atividades referentes aos Armazéns Gerais, Leiloeiros, Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, Autenticação e Registro de Livros Mercantis.

A JUCESP é um órgão de registro, ou seja, exerce função de cartório, dando fé pública e publicidade aos documentos aqui registrados. Cabe à JUCESP fazer o exame das formalidades, com base na Lei nº 8.934, de 18/11/94 e Decreto nº 1.800, de 30/01/96. Porém, nos casos de tradutores públicos e intérpretes comerciais, leiloeiros oficiais e armazéns gerais a Junta exerce efetiva função de fiscalização.

Confira os projetos de lei e requerimentos aprovados em sessão ordinária e extraordinária no dia 8 de agosto

PROJETOS DE LEI:

Projeto de Lei nº 129/2017 de autoria do Executivo: Autoriza o Executivo Municipal a outorgar Concessão de Serviço Público referente a prestação de Serviços de Remoção e Guarda de Veículos Infratores no Município de Itapevi, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 131/2017 de autoria do Executivo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de Permissão de uso do bem imóvel a Título Precário com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP com a finalidade de administrar e conservar trecho da SP 029 - Rodovia Coronel PM Nelson Tranchesi, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 108/2017 – do Legislativo: Institui o Mês de Conscientização da Triagem Neonatal - "Teste Do Pezinho" no município de Itapevi e dá outras providências.

Projeto de Resolução nº 010/2017 – do Legislativo: Altera a Resolução 003/2014 para extinguir os cargos de Agente de Polícia do Legislativo e o Setor de Polícia do Legislativo da Câmara Municipal de Itapevi.

Projeto de Lei nº 136/2017 de autoria do Executivo: Dispõe sobre a criação no quadro Geral de Pessoal da Prefeitura de Itapevi, e dá outras providências – APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

 

REQUERIMENTOS:

Req. 735 (Renatinho) solicita informações da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A (EMTU), se há estudos de viabilidade para implantação de assento no abrigo do ponto de parada de ônibus, na Via Expressa / Corredor Oeste, frente a Estação de Trem da CPTM terminal Itapevi, linha diamante 8.

Req. 736 (Prof. Paulinho) solicita ao Excelentíssimo Anderson Cavanha, Presidente desta Casa de Leis, a prorrogação da Comissão de Assuntos Relevantes que estuda a Regularização Fundiária, por mais 180 dias.

Req. 737 (Prof. Paulinho)  solicita ao Excelentíssimo Anderson Cavanha, Presidente desta Casa de Leis, a prorrogação da Comissão de Assuntos Relevantes que estuda a adequação do Regimento Interno, por mais 180 dias.

Req. 743 (Denis Lucas) requer informações ao Executivo juntamente com a Secretaria responsável, se há estudo para o cadastramento e o Georreferenciamento de todas as nascentes existentes no município, bem como a criação de cinturão verde e a recuperação e reflorestamento das matas ciliares, áreas de app, mananciais, rios e córregos que cortam o município.

Req. 745 (Prof. Paulinho) solicita ao Excelentíssimo Anderson Cavanha, Presidente desta Casa de Lei que oficie o Governo de Estado, através do Secretário de Educação, José Renato Nalini com cópia para a dirigente de ensino regional da Diretoria de Itapevi, Sra. Keise Cristina Portela dos Santos, para que informe esta Casa, se há um cronograma de reforma das Escola Estaduais situadas nesse município (corretiva e de manutenção nos prédios próprios).

Req. 750 (Yacer Kourani) solicita informações do Governo do Estado de São Paulo, se há estudos de viabilidade para a implantação de um posto da Junta Comercial (JUCESP) no Município de Itapevi.

Req. 751 (Prof.ª Camila Godói) solicita informações do Executivo, para que interceda junto ao Secretário da Saúde do Estado de São Paulo, para que haja atendimento no AME aos finais de semana e durante a semana até as 22 horas.

Req. 752 (Prof. Paulinho) solicita ao Executivo junto à Secretaria de Saúde e Bem-Estar, aos cuidados da Drª. Luiza Nasi Fernandes, informações se o município de Itapevi será um dos beneficiados com a verba liberada pelo Ministério da Saúde no montante de R$1,7 bilhão que será destinada a mais de mil municípios, se não estiver entre os beneficiados, o que precisa ser feito para ser incluído.

Req. 755 (Thiaguinho Silva) requer informações do Executivo, junto à Secretaria de Saúde e Bem-Estar, se há estudos referente a implantação do agendamento online de consultas médicas no site da prefeitura.

Req. 753 (Prof.ª Camila Godói) solicita informações do Executivo junto a Secretária de Higiene e Saúde Sra. Luiza Nasi Fernandes, sobre a possibilidade de parceria da Secretaria da Saúde com a rede particular.

 

INDICAÇÕES:

Foram encaminhadas as seguintes indicações: Nºs 1109 a 1120 e 1123 a 1133/2017.

Presidente da Câmara recebe alunos rede municipal de ensino

Alunos do Centro Municipal de Ensino Básico (CEMEB) Professora Magali Trevizan tiveram uma aula especial sobre o poder legislativo municipal. Os alunos foram recebidos pelos servidores que comandam o Programa Escola no Legislativo (PEL) e pelo presidente da Câmara, Bruxão Cavanha (PR), na manhã desta terça-feira, 8. 

O presidente explicou aos alunos sobre o funcionamento da Câmara Municipal, o papel dos vereadores, tramitação dos projetos de leis e serviços disponíveis à população.
 
“Essa é uma oportunidade para os alunos vivenciarem o cotidiano legislativo da nossa cidade, além de saberem que as instituições são acessíveis. O PEL é um programa que pode despertar o interesse deles em participar da vida política e também fiscalizar as ações dos seus representantes”, destacou o presidente. 

A Câmara recebe toda terça-feira alunos das escolas municipais, estaduais ou particulares de Itapevi.  As vistas ocorrem por meio do Programa Escola no Legislativo.

 

Professor Paulinho pede mais prazo para comissão deliberar sobre denúncia regularização fundiária

 

O presidente da Comissão de Assuntos Relevantes, que estuda a regularização fundiária em Itapevi – vereador professor Paulinho (PV), pediu nesta terça-feira, 8, para prorrogar o prazo que a comissão tem para deliberar sobre os trabalhos. 
O pedido foi apresentado por meio de requerimento, aprovado por unanimidade, no Plenário Bemvindo Moreira Nery. 
Na mesma sessão, o parlamentar também solicitou a prorrogação do prazo da comissão que trabalha a readequação do regimento interno da Casa de Leis. 
A comissão foi instaurada com o prazo de 180 dias para apresentação do relatório, mas o Regimento possibilita a prorrogação do prazo, por igual período.

Palestras gratuitas sobre empoderamento da mulher acontecem em Itapevi

Nos últimos anos, muito se tem discutido sobre o empoderamento das mulheres. Devido a importância do tema, a Escola do Parlamento Dr. Osmar de Souza realiza o ciclo de palestras sobre questões voltadas ao universo da mulher. 

O evento será no dia 17 de agosto, com inscrição gratuita. Os painéis serão ministrados por mulheres engajadas na causa feminina, como Elaine Freitas, Narcy Thame, Hannah Maruci, Camila Gódoi, Carolina Pontes, Dani Botaro, Monise Esteves, Erondina Ferreira, Drª Adriana Bernadino, Mariza Borges, Carolina Rubinato, Cleide Santana, Luciana Burr, Luciana Rodrigues e Glaucia Leme. Os bate-papos acontecem a partir das 9h30. 

No dia, as conversas serão voltadas aos seguintes temas: “Evolução dos Direitos da Mulher na Sociedade”, “Papel da Mulher na Esfera Pública”, Participação da Mulher na Política”, "Desigualdade de Gênero no Ambiente de Trabalho”, “Ações do terceiro Setor” e “Desafios da Violência Contra a Mulher”.

A oficina oferece 90 vagas e uma carga horária de 7h30. As inscrições podem via internet:www.camaraitapevi.sp.gov.br/escola.  Mais informações: 4141 4472 Ramal: 222.


Serviço:

Data: 17/08/2017

Horário: 9h30 às 16h30

Local: Câmara Municipal de Itapevi, Rua Arnaldo Sergio Cordeiro das Neves, 80.

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