Câmara de Itapevi aprova a implantação Procuradoria da mulher

 

Os vereadores de Itapevi aprovaram na sessão desta terça-feira, dia 29 de maio, na Câmara Municipal de Itapevi, o Projeto de Resolução nº 04/2018 que dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher na Casa de Leis, de autoria das vereadoras Professora Camila Godói (PSB), Mariza Borges (PSL) e Tininha (PSD) e subscrita pelo presidente da Câmara, vereador Bruxão Cavanha (PR).

A Procuradoria da Mulher tem por objetivo discutir e alavancar políticas para o público feminino no âmbito do Legislativo para proteger os direitos das mulheres. “A procuradoria apoia e incentiva ações que proporcionem uma melhor aplicação da Lei Maria da Penha, produzida pelo Congresso Nacional e reconhecida mundialmente como um dos instrumentos mais avançados no combate à violência doméstica”, justificou.

De acordo com o artigo 2º, a Procuradoria da Mulher será constituída de uma Procuradora da Mulher e duas Procuradoras Adjuntas, designadas pelo presidente da Câmara e/ou eleitas pela bancada feminina. Além disso, os mandatos das Procuradoras acompanharão a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.

Compete à Procuradoria da Mulher, conforme o artigo 3º: receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher; fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que visem a promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias; e cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para mulheres, entre outras.