Prof. Paulinho anuncia audiência pública para discutir “lei do desdobro”

Presidente da Comissão de Assuntos Relevantes responsável por acompanhar e contribuir com a regularização fundiária em Itapevi, o vereador Prof. Paulinho comunicou que vai convocar audiência pública para discutir como colocar em prática a que Lei que autoriza a regularização de desdobro e fracionamentos de terrenos no município.

Aprovada agora em dezembro, a nova lei beneficia loteamentos implantados e consolidados antes da promulgação do Plano Diretor de Itapevi, em 2008, e com área mínima de 125m², com testada mínima de 5 metros. “A lei do desdobro tem grande importância porque soluciona um problema social e traz benefícios ao próprio município e aos moradores de Itapevi”, afirmou Prof. Paulinho.

Também beneficiados proprietários de imóveis implantados depois de 2008, que poderão ter testada mínima de 7 metros. A lei comporta o uso residencial, comercial, serviços e industrial de pequeno porte, não poluentes, com restrição para usos de médios e grandes portes e que gerem incômodo à municipalidade.

Prof. Paulinho informou que a audiência pública pretende envolver todos vereadores e secretarias municipais (Habitação, Desenvolvimento Urbano, Governo, Meio Ambiente e Jurídico), oficial de cartório, Associação de Engenheiros e Arquitetos, imobiliárias, equipe jurídica da Câmara e, principalmente, a população de Itapevi. “Vamos buscar novos caminhos com o Executivo para a urgente regularização dos imóveis em Itapevi, inclusive discutindo alternativas às áreas de risco”, comentou.