Vereadores aprovam “lei do desdobro” para regularizar imóveis de itapevi

 

 

 

 

 

Finalmente os proprietários de imóveis irregulares em Itapevi poderão regularizar a situação. É que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade uma emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar 010/2017, que autoriza a regularização de desdobro e fracionamentos de terrenos no município. A emenda é de autoria de todos os vereadores e foi aprovada na sessão ordinária desta terça-feira, dia 5 de dezembro.

De acordo com o presidente do Legislativo, vereador Bruxão Cavanha, a lei vai beneficiar loteamentos implantados e consolidados antes da promulgação do Plano Diretor de Itapevi. “É voltado para quem tem lote com área mínima de 125m², com testada mínima de 5 metros. Nós vereadores autorizamos a Prefeitura a regularizar os desdobros realizados até fevereiro de 2008”, afirmou.

Além disso, os vereadores também beneficiaram proprietários de imóveis implantados depois de 2008. “Daqui pra frente os novos loteamentos poderão ter testada mínima de 7 metros. É pra todo e qualquer loteamento”, explicou o presidente Bruxão Cavanha.

A lei comporta o uso residencial, comercial, serviços e industrial de pequeno porte, não poluentes, com restrição para usos de médios e grandes portes e que gerem incômodo à municipalidade.

LUTA ANTIGA – Não é de hoje que os vereadores de Itapevi debatem melhorias relacionadas aos Projetos de Lei referentes à Lei de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). “Estamos cumprindo o nosso papel de legislador propondo adequações em situações que necessitam de mais atenção do poder público, sempre buscando proporcionar ações mais justas para cada caso”, afirmou Bruxão Cavanha.