Agora é Lei: Unidades de saúde devem informar sobre medicamentos genéricos

Com intenção de informar o cidadão sobre os medicamentos genéricos, foi sancionada a lei 2.473/2017, já em vigor e de autoria do vereador Denis Lucas (PRB), que determina a colocação de cartazes informando a possibilidade de aquisição de medicamento genérico no lugar de um de referência.

De acordo com a lei, os postos de saúde, farmácias, drogarias e hospitais da rede pública e privada devem colocar cartazes informativos, em local visível, mostrando como identificá-los, a lista de medicamentos existentes e que eles são mais uma opção de compra. 

A lista deve ser composta pelos medicamentos definidos pela lei federal 9787/99, que determina a equivalência terapêutica com o medicamento de referência e atendendo as determinações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.